ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 990/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), mediante a inclusão da Ação orçamentária, abaixo especificadas
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 331 0016.2254 |
- |
Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador |
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Fonte |
0 1 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente |
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|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
500,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
500,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 304 0016.2135 |
- |
Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
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Fonte |
0 1 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente |
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|
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
500,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
500,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
5.000,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
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304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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2135 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
157.915,84 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
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331 |
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
1 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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2254 |
ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador |
5.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
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|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2135 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
157.915,84 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
331 |
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2254 |
ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador |
5.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5E6EB0D4