ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 990/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), mediante a inclusão da Ação orçamentária, abaixo especificadas

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 331 0016.2254

-

Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador

Fonte

0 1 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

500,00

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

5.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.2135

-

Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

Fonte

0 1 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente

 

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

500,00

 

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

 

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

5.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2135

ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

157.915,84

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/Unidade

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2254

ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador

5.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

Atendido/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2135

ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

157.915,84

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

Atendido/Unidade

Metas Físicas

331

SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2254

ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador

5.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2017.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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