ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 039/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de Iguaraçu, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE IGUARAÇU, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, por parte das respectivas empresas concessionárias, por motivo de inadimplência.
§ 1º. O período que abrange a proibição, constante no caput deste artigo, é das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 12h (doze horas) da segunda-feira subseqüente.
§2º. A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subseqüente.
Art.2°. O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente:
Advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas de advertência;
Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Monetário do Município de Iguaraçu – PR; e
Havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º. Os valores financeiros arrecadados pelo Município, oriundos das penalidades desta Lei, serão aplicados em melhorias nos serviços de iluminação pública e de água, que competem ao Município.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, via Decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro do exercício financeiro de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:5E71750A