ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 546/2021

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS, IMPLEMENTOS E VEÍCULOS PERTECENTES A FROTA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços com maquinários, implementos e veículos (caminhões), mediante cobrança de tarifa específica.

 

Art. 2º – Os serviços executados com maquinários e implementos, terão cobrança de tarifa por hora máquina trabalhada, conforme tabela de serviços e preços no anexo I desta Lei.

§1º - Em todo caso, os serviços somente poderão ser realizados se não acarretarem qualquer tipo de prejuízo para as demais atividades do município.

§2º - Excepcionalmente, o município poderá realizar serviços em propriedades particulares em situações de urgência e emergência, tais como limpeza de terrenos, barrancos, entre outros.

§3º - O atendimento de qualquer serviço ainda estará condicionado a prévia disponibilidade financeira e orçamentária.

§4º - Somente poderão ser realizados serviços dentro da circunscrição do município.

§5º - Poderá ser cobrado deslocamento a proporção de 50% do valor da hora trabalhada.

 

Art. 3º O interessado deverá agendar os serviços na Secretaria afim, posteriormente providenciar a retirada da guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal e efetuar o pagamento em Banco autorizado, referente ao serviço e a quantidade necessária, e em seguida apresentar o comprovante de pagamento na Secretaria que dará encaminhamento aos serviços solicitados, seguindo sempre o cronograma agendado.

§ 1ºFicará a cargo da Secretaria responsável a não liberação do recolhimento de tarifas, em casos de excesso de serviços já agendados, ou em casos de maquinários, veículos (caminhões), ou implementos que estão em manutenção ou conserto.

§ 2ºOs maquinários, veículos (caminhões), ou implementos, terão prioridade na execução de serviços próprios do Município.

 

Art. 4º - Cada interessado poderá contratar até o limite de 20 (vinte) horas máquinas por ano, salvo situações excepcionais que serão devidamente analisadas pela Secretaria afim, que poderá autorizar a execução dos serviços havendo disponibilidade de maquinário;

 

Art. 6º - O valor da tarifa para os serviços descritos no Anexo I desta Lei deverão ser reajustadas anualmente através do mesmo índice da UFM do Município.

 

Art. 7º - Esta Lei poderá regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros em que ocorrerem.

 

Art. 9º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 16 de Dezembro de 2021.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

CELSO ROMUALDO DOS SANTOS

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5E74E719