ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.331/2.015
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 153.070,00 (cento e cinqüenta e três mil e setenta reais), com as seguintes especificações:
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1200 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.117 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E ESTA MUNICIPALIDADE / CREAS |
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4.4.90.52.738-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONVÊNIO) - F-1874 |
R$ 150.000,00 |
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4.4.90.52.739-EQUIP. E MAT. PERMANENTE (CONTRAP.) - F-1000 |
R$ 3.070,00 |
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TOTAL |
R$ 153.070,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.737-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$ 3.070,00 |
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TOTAL |
R$ 3.070,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 153.070,00 |
Artigo 3º - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2299/2014 datada de 15/04/2014 e Lei Municipal Anual nº 2320/2014 datada de 16/12/2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:5E7CC77F