ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.149/2023

LEI Nº 1.149/2023

 

Institui o Prêmio Mulher Destaque

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Rio Azul o Prêmio "Mulher Destaque" em Rio Azul-PR, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.

 

Parágrafo único Para recebimento do prêmio "Mulher Destaque", cada vereador poderá indicar, no decorrer dos três primeiros anos de cada Legislatura e de forma fundamentada, o nome de uma mulher que faça jus à homenagem.

 

Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Rio Azul-PR, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de Título.

 

Parágrafo único Na atual Legislatura, o Prêmio poderá ser entregue no decorrer do ano de 2024, cujo prazo para a indicação a ser feita pelos Vereadores será estabelecido por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 03 de julho de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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