ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2067/2019
Súmula: Dispõe sobre a instalação de sistema de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal onde houver atendimento ao público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo promover a instalação de sistema de emissão de senhas eletrônicas de atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal de Matinhos, onde houver atendimento ao pública.
Art. 2° - As senhas serão distribuídas aos usuários que aguardam atendimento na recepção dos órgãos públicos.
Art. 3° - Visando à implementação da medida prevista no art. 1°, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município.
Art. 4º - Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5° - A Administração Municipal deverá implantar o sistema previsto nesta Lei, de forma continuada, visando sua implantação no menor lapso temporal possível, devendo iniciar em até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 10 de Julho de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
Código Identificador:5E7F6176