ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.264/2023

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizada a conceder à empresa comercial interessada, direito real de uso para instalação com fins de prestação de serviços no ramo alimentício, no imóvel denominado Quiosque Orlando Pinto, com área total construída de 24,00m²; localizado nas dependências do Campo Vila Olivia, na área do Estádio Orlando Pinto, nesta cidade e Comarca de Astorga, Estado do Paraná.

 

§ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo contém as seguintes benfeitorias:

 

a) Área comercial construído em alvenaria, coberto com estrutura metálica e telhas de zinco medindo 24m² (vinte e quatro metros quadrados), pátio externo de paver medindo 87,60 m² (oitenta e sete metros quadrados e sessenta centímetros quadrados), área externa do “ESTÁDIO ORLANDO PINTO”, situado na Gleba Patrimônio Astorga, neste município e comarca de Astorga.

 

Parágrafo Único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a

competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 10 (dez) anos,

prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o

interesse público.

 

Parágrafo único: Fica autorizado o Município, a título de incentivo, a isentar o

pagamento do aluguel dos primeiros 12 meses de contrato.

 

Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

a) Efetuar abertura ou manter em pleno funcionamento, empresa ou filial neste Município de Astorga;

b) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;

c) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;

d) Manter no mínimo, a geração de 01 emprego direto;

e) Efetuar o pagamento do aluguel em dia, de acordo com o valor obtido através de processo licitatório, sendo que o mínimo será de R$300,00 (trezentos reais), conforme avaliação prévia;

f) Arcar com ônus de água e esgoto para pias, telefone, internet, energia elétrica e demais despesas inerentes ao uso das instalações;

g) Zelar e manter em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança a área concedida. Obras de benfeitorias e quaisquer reformas e modificações a serem feitas no imóvel, só poderão ser realizadas mediante autorização prévia dada pela Prefeitura Municipal de Astorga, e ao final da concessão de direito real de uso, ou em caso de reversão ao imóvel, o Município de Astorga não terá nenhuma obrigação em ressarcir os custos das possíveis benfeitorias realizadas, para a concessionária vencedora.

h) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;

i) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;

j) Não poluir o meio ambiente;

k) Zelar e manter todo o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.

l) É proibida a venda, circulação ou consumodebebida alcoólica no estabelecimento, tendo em vista a proximidade do Ginásio Orlando Pinto, o qual promove atividades esportivas durante todo o dia e noite, com a presença de diversos menores de idade;

§ 1º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades por período superior a 06 (seis) meses.

 

§ 2º. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.

 

Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.

 

Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5E80BAAF