ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº933/2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE
11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
11.003.08.243.0007.1.137. APOIO E FORTALECIMENTO PRIMEIRAINFÂNCIA
539 - 3.3.90.14.00.00 1957 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
537 - 3.3.90.30.00.00 1957 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
538 - 3.3.90.39.00.00 1957 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
540 - 4.4.90.52.00.00 1957 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Suplementação: 75.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.6.50.01.07.00000000 Fonte:1957 75.000,00
Total da Receita:75.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:5E8C7027