ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 094/2023

LEI N.º 094/2023

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 845.400,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 2003 - Apoio Financeiro aos Municípios - Lei Complementar 201/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

02.000

Gabinete do Prefeito - GPRE

 

02.001

Gabinete do Prefeito e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.002

Manutenção de Assessoramento ao Prefeito Municipal

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

65.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

13.500,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

03.000

Secretaria de Finanças e Administração - SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.004

Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

35.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

7.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

3.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.007

Manutenção e Administração do Departamento de Pessoal

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

40.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

6.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

03.003

Divisão de Contabilidade

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.124.0000.0.000

Controle Externo

 

04.124.0003.0.000

Coordenação e Administração Financeira

 

04.124.0003.2.009

Manutenção das Atividades de Contabilidade e Orçamento

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

8.400,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

03.005

Divisão de Tesouraria

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.123.0000.0.000

Administração Financeira

 

04.123.0003.0.000

Coordenação e Administração Financeira

 

04.123.0003.2.010

Controle e Administração dos Serviços de Tesouraria

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

35.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

3.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

5.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

03.006

Divisão de Licitação e Contratos

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.081

Manutenção da Divisão de Licitações e Contratos

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

30.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM

3.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 1003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.200,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

04.000

Procuradoria Jurídica - Projur

 

04.001

Procuradoria Jurídica e Dependências

 

02.000.0000.0.000

Judiciária

 

02.062.0000.0.000

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

 

02.062.0007.0.000

Defesa do Interesse Público

 

02.062.0007.2.011

Manutenção de Atividades de Assistência Jurídica em Geral

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

46.800,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

3.500,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

18.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

5.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

05.000

Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura

 

05.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

04.122.0008.2.012

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Agricultura

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

3.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

6.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SUMA

 

07.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0012.0.000

Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

 

04.122.0012.2.027

Administração da Secretaria de Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

90.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

15.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

10.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

3.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.500,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

07.002

Divisão de Viação

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0012.0.000

Administração da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

 

15.452.0012.2.028

Manutenção e Conservação de Vias Públicas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

42.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

10.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

5.500,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

07.004

Divisão do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0018.0.000

Limpeza Urbana

 

15.452.0018.2.036

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

35.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

7.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

4.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

08.000

Secretaria de Planejamento - SEPL

 

08.001

Convênios - Educação

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0020.0.000

Administração da Secretaria de Planejamento

 

04.122.0020.2.038

Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

88.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

10.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis de Pessoal Civil

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituição Trabalhista

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

2.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

6.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Previdenciários Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 2003

Apoio Financeiro AOS MUNICÍPIOS - AFM LC 201/2023

1.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

845.400,00

 

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.99.01.03.00.00 e 1321.01.01.01.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

Excesso de Arrecadação

 

1719.99.01.03.00.00

Outras Transferências da União e de suas Entidades - AFM

740.325,33

1325.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

105.074,67

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

845.400,00

 

Art. 3º. Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:5E912347