ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 1.047, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera redação do inc. X do art. 10 da Lei nº 1.014, de 28 de março de 2016.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. X do art. 10 da Lei nº 1.014, de 28 de março de 2016, passa a viger com a seguinte redação:
“(Art. 10) ... X – não ser parente até segundo grau do prefeito, vice-prefeito, secretários e de vereador;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2017.
MARIA JULIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:5E997FB0