ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1193, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro Ecológico no Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Gilson Rodrigues Cordeiro, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro Ecológico no Município, nos termos da Lei.
Art. 2º - A medida tem por objetivo evitar entupimentos de bueiros e conseqüentes inundações.
Art. 3º - O Bueiro Ecológico é um conjunto de recipientes desenvolvidos para facilitar o armazenamento dos resíduos sólidos jogados nas vias públicas que, depois de cheio, são recolhidos e enviados ao destino de reciclagem, a ser definido pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os locais, a serem colocados o Bueiro Ecológico, serão as vias de grande circulação no município de Quatro Barras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:5E9C8F17