ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3478/2026
LEI Nº 3478/2026
SÚMULA: Altera o § 2 º do Art. 14, da lei 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providêcias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Altera do § 2 º do Art. 14, da Lei n. 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 2 º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan de Souza Miranda
Código Identificador:5EACA1EE