ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3478/2026

LEI Nº 3478/2026

 

SÚMULA: Altera o § 2 º do Art. 14, da lei 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, e dá outras providêcias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Altera do § 2 º do Art. 14, da Lei n. 2.297/2013 de 01 de outubro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2 º O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes.

 

Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alan de Souza Miranda
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