ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.960/2024

LEI Nº 1.960/2024

Súmula: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no perímetro urbano do Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA (DIL), E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica proibido manter animais presos em correntes, cordas ou assemelhados no perímetro urbano do Município de Cafelândia.

 

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, proprietário ou responsável pelo(s) animal(is), ao pagamento de multa no equivalente a 05 (cinco) U.F.M. - Unidade Fiscal do Município, para cada animal.

 

Parágrafo Único - As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas em dobro na segunda ocorrência, podendo chegar ao triplo em caso de condutas reiteradas.

 

Art. 3° - Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que:

 

I - Os animais que estejam em circulação (passeio) com seu tutor ou adestrador, ou pessoa que seja responsável pelos cuidados com o animal;

 

II - Nos casos em que seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.

 

Parágrafo Único - O agente público responsável pela fiscalização e autuação, constando maus tratos decorrente da prática da ação proibida pela presente lei, comunicará as autoridades competentes para adoção das medidas judiciais cíveis e criminais decorrentes da conduta.

 

Art. 4º - As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas em leis federais que tratam do tema.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único - Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:

 

I - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

 

II - As formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo;

 

III - A destinação dos valores arrecadados com as multas, que obrigatoriamente deverão serem destinados a setor ligado a proteção de animais;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE ABRIL DE 2024.

 

VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN

Presidente

 

CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR ADILSON ALVES GARCIA (DIL).


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:5EADE783