ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1081/2019

LEI Nº 1081/2019

 

Súmula: “Declara de utilidade pública municipal o INSTITUTO PURUNÃ, conforme especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o INSTITUTO PURUNÃ, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 26.672.566/0002-34, com sede na Rua Dinarte de Almeida Garret, 1821, Distrito de São São Luiz do Purunã, CEP 83.670-000, Município de Balsa Nova, Estado do Paraná.

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades no ano precedente.

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:

I – deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III – alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de abril de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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