ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 613/2023

Súmula: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

12-Secretaria de TRANSPORTE E VIAÇÃO

002-Departamento de SERV. RODOVIÁRIOS

26.782.0017-2052 – Manutenção DO DEPTO DE SERV. RODOVIÁRIOS

4765- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 259.000,00

 

04-Secretaria de ADMINISTRAÇÃO

001-Departamento de ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004-2005 – Manutenção DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

365- 000 – 3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – R$ 123.000,00

 

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, superávit financeiro da fonte livre.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-02-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 14 de Fevereiro de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5EBC4A11