ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 513/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22/12/2025 (LOA 2026)
DECRETO 513/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:
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06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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F1000 |
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais |
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72 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
30.000,00 |
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80 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
36.000,00 |
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F1000 |
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira |
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111 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
36.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
36.000,00 |
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08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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F1000 |
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária |
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165 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
125.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
125.000,00 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F1000 |
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar |
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882 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
600.000,00 |
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883 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
85.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
685.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F1000 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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449 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
205.000,00 |
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465 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
55.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
260.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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462 |
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
500.000,00 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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637 |
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz |
R$ |
125.000,00 |
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639 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
530.000,00 |
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645 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
535.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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786 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
215.000,00 |
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793 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
275.000,00 |
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17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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F1000 |
17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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819 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
11.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
11.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
2.588.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F1000 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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447 |
3.3.90.34 – Outras Despesa Dec Contr Terceiriz M. Obra |
R$ |
1.478.303,50 |
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451 |
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra |
R$ |
609.696,50 |
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TOTAL |
R$ |
2.088.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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429 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
2.588.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (20/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:5EBC5687