ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 513/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22/12/2025 (LOA 2026)

DECRETO 513/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2024 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 2.588.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

72

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

30.000,00

80

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

6.000,00

 

 

TOTAL

R$

36.000,00

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

36.000,00

 

 

TOTAL

R$

36.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

165

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

125.000,00

 

 

TOTAL

R$

125.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F1000

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

882

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

600.000,00

883

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

85.000,00

 

 

TOTAL

R$

685.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

449

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

205.000,00

465

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

55.000,00

 

 

TOTAL

R$

260.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

462

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

R$

500.000,00

 

 

TOTAL

R$

500.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

637

3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz

R$

125.000,00

639

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

530.000,00

645

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

5.000,00

 

 

TOTAL

R$

535.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

786

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

215.000,00

793

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

60.000,00

 

 

TOTAL

R$

275.000,00

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

F1000

17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

819

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

11.000,00

 

 

TOTAL

R$

11.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

2.588.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

447

3.3.90.34 – Outras Despesa Dec Contr Terceiriz M. Obra

R$

1.478.303,50

451

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

609.696,50

 

 

TOTAL

R$

2.088.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

429

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

500.000,00

 

 

TOTAL

R$

500.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

2.588.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (20/02/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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