ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Realeza e a Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR, para cessão de servidores públicos municipais e da comissão de licitação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Vereadores de Realeza-PR, para cedência de servidores públicos municipais e utilização da comissão permanente de licitação do Poder Executivo pelo Legislativo, conforme condições e cláusulas estabelecidas no Termo em anexo, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. A Câmara Municipal poderá se valer da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal, nos casos em que não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria Comissão.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, Estado do Paraná, 19 de Agosto de 2021.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 1.933, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA xxx/2021

Termo de Cooperação Técnica que tem por objeto a realização de ações conjuntas entre o MUNICÍPIO DE REALEZA/PR e a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RELEZA/PR, visando a cooperação técnica e apoio operacional à CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA/PR, em caráter não oneroso.

Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE o MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, representado pelo Exmo. Sr. Prefeito, o Sr. Paulo Cesar Casaril, portador do RG n. xxxxxxxx e do CPF n. xxxxx e de outro, como CESSIONÁRIA, a CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA-PR, neste ato representado pela Presidente, Sra. Beatriz Paradzinski, portador do RG n. e inscrito no CPF sob o n. , com autorização contida na Lei n. xxxxx , firmam o presente instrumento de TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando a cedência de servidores municipais e utilização de comissão permanente de licitação, sem qualquer ônus à CESSIONÁRIA, que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a realização de ações conjuntas entre o CEDENTE e a CESSIONÁRIA, visando a cooperação técnica e apoio operacional à CESSIONÁRIA, por meio da cessão de servidores municipais, a título não oneroso, a fim de prestarem serviços compatíveis com habilitação e as atribuições do cargo para o qual prestaram concurso público, em caráter temporário e em razão da carência de pessoal, e desde que não haja prejuízo permanentes aos serviços do órgão CEDENTE.

1.1.1. A cessão de servidores de que trata o item anterior deverá recair somente naqueles servidores efetivos.

1.2. É objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cessão de comissão de licitação por parte do CEDENTE quando da necessidade de realização de licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas nas Leis Federais 8.666/1993, 14.133/2021 e demais previsões correspondentes ou posteriores, a título não oneroso, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela CESSIONÁRIA, nos casos em que esta não dispor de número suficiente de servidores para compor sua própria comissão de licitação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORARIA, DA AUSÊNCIA E DA CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

2.1. A cessão da comissão de licitações ou Pregoeiro e equipe de apoio ao Pregoeiro, bem como do setor responsável da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal será efetivada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

2.2. A designação dos servidores e/ou da cessão da comissão de licitação, será precedida das seguintes cautelas:

2.2.1. A CESSIONÁRIA expedirá ofício ao órgão pertencente ao CEDENTE requerendo a cessão de servidor ou da comissão licitatória na intenção de realizar procedimento licitatório, nos termos da cooperação técnica e da necessidade de contar com os trabalhos da comissão de licitação do CEDENTE, em razão a carência de pessoal.

2.2.2. Não existindo prejuízo permanente ao serviço público, o setor/órgão designado pelo CEDENTE receberá o pedido e designará os servidores/comissão correspondente para realização do ato.

2.3. A frequência do servidor cedido para executar o ato continuará sendo controlada pelo CEDENTE, não podendo existir prejuízo permanente no desempenho de suas funções originárias.

2.4. A CESSIONÁRIA poderá se valer além da comissão de licitações do CEDENTE, também do Pregoeiro e da equipe de apoio ao Pregoeiro, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão CEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

3.1. Acerca dos procedimentos licitatórios, a CESSIONÁRIA restará obrigada a: I- Solicitar a abertura do procedimento licitatório mediante ofício ao setor responsável a ser designado pelo Chefe do Executivo Municipal mediante decreto; II - A homologação do procedimento licitatório; III – A adjudicação do objeto licitado e a consequente celebração de contrato; IV- Todos os pagamentos decorrentes da contratação.

3.2. Zelar pela probidade na realização e desempenho na função para a qual o servidor foi cedido.

3.3. Cumprir rigorosamente o disposto neste convênio.

3.4. Promover esclarecimentos que eventualmente vierem a ser solicitados pelo órgão CEDENTE.

3.5. Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam em conformidade com o disposto neste convênio.

3.6. Sempre que informado o interesse na realização de procedimento licitatório ao setor designado pela CEDENTE, fornecer ao setor responsável o prazo mínimo de 10 (dez) dias para que dê início aos trabalhos do procedimento licitatório, nos termos da cooperação técnica.

3.7. Responsabilizar-se com gastos para execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso necessário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Compete à comissão de licitações, quando cedidos: I – auxiliar nos atos administrativos de abertura do processo licitatório após oficiada; II – o credenciamento dos interessados, quando a modalidade de licitação exigir; III – o recebimento dos envelopes das propostas e de documentação de habilitação, quando a modalidade de licitação exigir; IV - decidir sobre a habilitação preliminar dos interessados em participar da licitação, quando a modalidade de licitação exigir; V – a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação, quando a modalidade de licitação exigir; VI – a condução dos procedimentos relativos aos lances e propostas e à escolha da proposta de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço ou do lance de menor preço, quando a modalidade de licitação exigir; VII – a elaboração de atas; VIII – a condução dos trabalhos da comissão ou da equipe de apoio; IX – o recebimento, o exame e a decisão sobre impugnações; X – o recebimento e o encaminhamento de recursos a Câmara Municipal, para ciência e decisão; XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, ao Presidente da Câmara de Vereadores, visando à adjudicação/homologação e a respectiva contratação.

4.2. Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos e dos membros da comissão de licitação.

4.3. Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos da CESSIONÁRIA, sem exceção, observadas as atribuições de seu cargo de origem.

4.4. Quando da emissão da relação de servidores/comissão de licitação a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro(a), parentes em linha reta e colateral até 3º grau prestando serviços a CESSIONÁRIA.

4.5. Avaliar a probidade e tempestividade na prática e desempenho das funções realizadas pelos servidores, quando forem objeto de cedência para a Câmara Municipal de Realeza-PR.

4.6. Fornecer a título não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a Comissão Permanente de Licitação, para a realização de processos licitatórios lançados pela CESSIONÁRIA, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, Lei n. 14.133/2021 e alterações posteriores.

4.7. Encaminhar à Câmara Municipal, por intermédio do presidente da Comissão Permanente de Licitação cedida, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto à Câmara Municipal.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente termo é por tempo indeterminado, sendo contado a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante a comunicação do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.

6.2. Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas por alguma das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Realeza, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

7.2. Nada mais. lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão gratuita de servidores municipais/comissão permanente de licitação, em 03 (três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.

 

Realeza, ........... de ............. de 2021. 

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Prefeito Municipal - Município de Realeza-PR 

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Presidente da Câmara Municipal de Realeza-PR

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:

RG n.

 

NOME

RG n.


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5EC3C62F