ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 001/2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.412,49 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.412,49 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 20 dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
Departamento de Cultura e Lazer |
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13.392.0230.2.058 |
Manutenção do Departamento Cultura e Lazer |
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Fonte: |
1053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Art. 5° |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiro – Pessoa Física |
R$ 115.055,57 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica |
R$ 20.461,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 135.516,57 |
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
Departamento de Cultura e Lazer |
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13.392.0230.2.058 |
Manutenção do Departamento Cultura e Lazer |
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Fonte: |
1054 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Art. 8° |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Terceiro - Pessoa Física |
R$ 54.895,92 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO |
R$ 54.895,92 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 190.412,49 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
O valor de R$ 190.412,49 (cento e noventa mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos), é referente a repasse do Governo Federal do exercício anterior, ou seja, superavit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 15 de 14 de junho de 2022 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de novembro de 2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 01 de fevereiro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:5EC68E42