ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 501/2015
SUMULA: Institui o Programa “Porteira Adentro” no Município de Mato Rico e da outras providências.
A Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, aprovou e eu Marcel Jayre Mendes dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituído no Município de Mato Rico o Programa Municipal de Incentivo a Atividades Agropecuárias Rurais, denominado “Programa Porteira Adentro”.
Parágrafo único. O programa previsto no caput deste artigo terá a finalidade de fomentar a atividade agropecuária rural nas unidades produtivas, através de apoio técnico e da implantação de ações visando à melhoria da infra-estrutura e dos acessos viários das propriedades rurais no Município e de suas instalações.
Art. 2º - A execução do Programa “Porteira Adentro” será coordenado e executado pelas Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços.
Parágrafo único - Ficam as Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, autorizadas a celebrar parcerias bem como firmar convênios com órgãos públicos e privados, para fins de execução do referido programa.
Art. 3º - Os interessados a ingressar no Programa “Porteira Adentro” deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo 1º - Recebida a solicitação da proposta pelo proponente, a Secretaria Municipal de Agricultura ou a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, conforme a especificidade do serviço e equipamentos, emitira parecer acatando ou não a viabilidade da solicitação, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de protocolo do pedido.
Parágrafo 2º - Após acatada a viabilidade, os beneficiários serão incluídos em cronograma, conforme o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, divulgados pelas Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, conforme a demanda de equipamentos; deverá ser enviado até o dia 05 de cada mês à Câmara Municipal de vereadores, relatório dos serviços que foram executados no mês anterior contendo: tipo de serviço, dia da realização, nome do produtor, localidade e quantidade (horas, km, serviços) executados, enviar também cronograma do serviço que será realizado no mês com nome do beneficiário, previsão de dia, tipo de serviço programado, localidade do serviço.
CAPÍTULO II
Do Município
Art. 4º - Para implementação das medidas objetivadas, compete ao Município a execução dos seguintes encargos:
I – A disponibilização de equipamentos e maquinários em perfeitas condições de uso para a realização das obras e serviços;
II – Disponibilizar apoio e treinamento técnico aos beneficiários, inclusive para esclarecimentos de seus direitos e deveres;
III – Exigência e fiscalização de relatórios referentes às obras e serviços realizados em cada propriedade.
IV – Outras atividades correlatas para o fomento da atividade agropecuária rural nas unidades produtivas.
Art. 5º - Deverá o Poder Executivo através das Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços, em conjunto com a Câmara Municipal, estabelecer as regras para o cadastramento dos interessados em participar do Programa, priorizar o atendimento às propriedades cuja infra-estrutura seja inexistente, ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta Lei se destina.
Paragrafo 1º - A execução dos serviços previstos no “Programa Porteira Adentro” serão realizada com máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.
Paragrafo 2º - Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.
CAPÍTULO III
Dos Beneficiários
Art. 6º - Poderão ser beneficiários do Programa os agricultores familiares, proprietários e posseiros de área rural do Município de Mato Rico, individualmente ou em sociedade.
Art. 7º - Para o beneficiário do Programa, compete:
I – atentar e aplicar as orientações técnicas repassadas através dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura;
II – participar quando possível dos cursos e treinamentos de capacitação técnica oferecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura ou por outros órgãos afins;
III – o produtor beneficiado arcará com os gastos referentes ao abastecimento do equipamento e maquinário, conforme disposto em regulamento próprio com valores dos preços públicos;
Parágrafo 1º. - Ficam isentos de pagamentos de taxas os produtores rurais com ate 4 (quatro) módulos fiscais, em dia com o Imposto Territorial Rural ITR e devidamente cadastrados junto ao CAD-PRO;
Parágrafo 2º. - O não cumprimento dos deveres acima elencados ocasionará o cancelamento imediato dos serviços;
Art. 8º - O beneficiário requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Ser inscrito como produtor rural ou perante a Fazenda Estadual;
II – Ter como atividade principal a atividade rural;
III – Estar em dia com todos os impostos e taxas municipais, estaduais e federais, porventura exigidos de suas atividades rurais e de pessoa física ou jurídica.
IV – Permitir o desbarrancamento e proceder a remoção de cercas e de plantações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;
V – Implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, visando impedir a degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;
VI – Contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Mato Rico;
VII – Não jogar água proveniente do interior de propriedades para o leito das estradas;
VIII – Efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.
Art. 9º - Em caso de cascalhamento de estrada, a indicação da cascalheira ficará sob a responsabilidade do agricultor solicitante dos serviços, da Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria Agricultura e Secretaria de Obras e Viação conforme o caso, sendo que o proprietário desta deverá autorizar sua exploração e retirada, mediante assinatura de termo de concordância junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Paragrafo Único – Após a assinatura do proprietário autorizando a exploração e retirada do cascalho, ficara sob a responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente a solicitação de autorização de exploração da cascalheira junto aos órgãos Ambientais, nos termos da Lei.
CAPÍTULO IV
Do programa de incentivo rural
Art. 10 - Através do programa "Porteira Adentro", instituído por esta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal realizar serviços de máquinas e equipamentos em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, suínos, aves e peixe, entre outros.
Parágrafo Único - São considerados serviços do programa de incentivo rural "Porteira Adentro":
I - terraplanagens para construção de barracões, casas para moradia dos agricultores, mangueira para animais, construção de lagoas para criação de peixes e limpeza e abertura de valas e córregos para drenagem, além de outros necessários à produção agropecuária;
II - abertura, readequação e conservação de vias particulares que dêem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que dêem acesso às residências, aviários, mangueiras, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural;
III - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;
IV - transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural;
V - outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo;
VI - serviços de emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO V
Da gestão dos serviços, recursos orçamentários e disposições finais
Art. 11 - A resolução de eventuais questionamentos quanto à utilização e gestão dos equipamentos e inicio dos serviços será levado a apreciação do CMDRS e legislativo municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias, conforme a natureza das despesas, do orçamento vigente e de dotações a serem consignadas nos orçamentos de exercícios futuros.
Art. 13 - Demais normas necessárias serão regulamentadas por ato próprio do PoderExecutivoMunicipal, que deverá ser autorizado pelo Legislativo.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Mato Rico, em 19 de novembro de 2015.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:5EC9D6C0