ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.737/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Matinhos, revoga as Leis nº 1.068, de 08 de dezembro de 2006, e nº 1.911, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei faz parte da Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos e define o zoneamento de uso e ocupação do solo da área urbana do Município de Matinhos.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei, como complemento ao presente texto, os seguintes anexos:
I. Anexo I - Classificação dos Usos;
II. Anexo II – Mapa de Zoneamento;
III. Anexo III – Parâmetros de Uso e Ocupação por Zona;
IV. Anexo IV – Número de vagas destinada a estacionamento.
V. Usos permissíveis para a Macrozona Periurbana (MPU).
Art. 2º A organização do espaço urbano de Matinhos é definida por esta Lei através de Zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos (ocupação) e atividades compatíveis pré-delimitadas (uso).
Parágrafo único. São objetivos desta Lei:
I. Garantir a função social da propriedade e igualdade de direitos no que se refere aos potenciais de ocupação do solo urbano;
II. Orientar a ocupação e utilização do solo quanto ao uso, quanto à distribuição da população e quanto ao desempenho das funções urbanas;
III. Harmonizar a implantação de atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares, dentro das porções homogêneas do espaço urbano.
Art. 3º As edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ficam sujeitos às diretrizes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Todas as construções ou ocupações territoriais e todas as localizações funcionais de atividade dependerão de licença da Administração Municipal.
SEÇÃO ÚNICA
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins de aplicação da presente Lei são adotados os conceitos e definições abaixo enumerados:
I. Afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.
II. Coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área total computável e a área total do lote.
III. Comércio: atividade pela qual fica definida uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias.
IV. Equipamentos sociais e comunitários: edificações que acomodam os usos e atividades de interesse social e comunitário, tanto do setor público como da iniciativa privada, tais como estabelecimentos culturais, de ensino, de culto, de saúde e assistência social, estabelecimentos administrativos do setor público.
V. Indústria: é atividade da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos.
VI. Outras indústrias: são as atividades industriais que, em função da área construída demandada ou da maior geração de empregos, não possam ser classificadas em outras categorias, bem como aquelas de natureza nociva, perigosa ou poluidora de qualquer porte.
VII. Recuo frontal: é a distância entre a parede frontal da edificação e o alinhamento predial do logradouro, geralmente exigido para fins de reserva com vistas a um eventual alargamento do logradouro ou para aumentar o distanciamento entre as testadas das edificações.
VIII. Serviço: é atividade, remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo da mão-de-obra ou assistência física, intelectual ou espiritual.
IX. Setor especial: é a porção da cidade definida a partir de um fator condicionante ou limitante, e cuja implantação exige uma especial atenção da Administração Municipal.
X. Taxa de ocupação: é a relação entre a área de projeção da edificação e a área do lote, sendo que beirais, sacadas e varandas de até 1,20 (um metro e vinte centímetros) de profundidade não serão incluídos na área de projeção.
XI. Uso do solo: é a atividade ou conjunto de atividades desenvolvidas nas edificações a serem implantadas em um determinado lote ou zona.
XII. Zona: é cada porção da cidade com uma conceituação específica e sujeita a regimes urbanísticos próprios e diferenciados.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 5º - Entende-se por Zoneamento, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do município em zonas e setores de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
Parágrafo único. O Zoneamento de Matinhos é delimitado conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 6º A área urbana de Matinhos fica dividida, conforme suas especificidades, nas seguintes Zonas de Uso e Ocupação:
I. Zonas Residenciais:
a) Zona Balneária 1 (ZB1) – faixa urbanizada mais próxima à orla, com impacto direto na paisagem turística de Matinhos.
b) Zona Balneária 2 (ZB2) – faixa urbanizada mais próxima à orla da Praia Mansa, compreendida entre a Avenida Manoel Ribas e Rua Presidente Kennedy.
c) Zona Balneária 3 (ZB3) – faixa urbanizada mais próxima à orla da Praia Mansa, compreendida entre a Avenida Agílio Leão de Macedo e Avenida Manoel Ribas.
d) Zona Residencial 1 (ZR1) – zona predominantemente residencial intermediária entre a Zona Balneária e as demais zonas residenciais.
e) Zona Residencial 2 (ZR2) – zona predominantemente residencial de maior densidade.
f) Zona Residencial 3 (ZR3) – zona predominantemente residencial de menor densidade.
II. Zonas Comerciais:
a) Zona Central (ZC) – área central do município, com predominância de comércios, serviços e usos institucionais.
b) Zona de Uso Comercial 1 (ZUC1) – eixos estratégicos para a concentração de comércio e serviços, com menor gabarito de altura pela proximidade à orla, sendo eles: Avenida Paranaguá, Avenida Pref. Dr. Roque Vernalha, Rua da Fonte, Rua do Sossego e Rua Sátiro P. de Oliveira.
c) Zona de Uso Comercial 2 (ZUC2) – eixos estratégicos para a concentração de comércio e serviços, com maior gabarito de altura, sendo eles: Avenida Curitiba, Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira e Avenida José Artur Zanluti.
III. Zonas Especiais:
a) Zona Especial Pesqueira (ZEP) – zona destinada prioritariamente a atender as atividades de interesse social, turístico e ambiental, de infraestrutura e de segurança da comunidade pesqueira.
b) Zona Especial Industrial (ZEI) – área reservada às indústrias não poluentes, cujo licenciamento poderá ser precedido de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos moldes da Lei do Plano Diretor e outras regulamentações específicas.
c) Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS1) – zona de uso residencial destinada à regularização fundiária e à implantação de moradias de interesse social;
d) Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS2) – ocupação em área de preservação permanente, parque ou de risco, com possibilidade de realocação dos moradores através da realização de programas públicos de moradia de interesse social.
e) Zona de Densidade Restrita 1 (ZDR1) – caracterizada pelas áreas já ocupadas que permeiam a Zona de Restrição Máxima (ZRM) do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange e demais Unidades de Conservação, incluindo também zonas de mata remanescente, áreas de interesse ambiental e ecossistemas frágeis, onde se busca manter índices de adensamento urbano inferiores aos demais zoneamentos, com o objetivo de preservar as características naturais e reduzir os impactos sobre o meio ambiente.
IV. Zonas Restritivas:
a) Unidade de Conservação (UC) – área destinada exclusivamente à proteção ambiental, composta pelos Parques Municipais Tabuleiro, Praia Grande, Sertãozinho, Morro do Sambaqui e Morro do Boi.
b) Zona de Restrição Ambiental (ZRA) – áreas de interesse ambiental para conservação e recuperação, as quais poderão ser destinadas exclusivamente aos equipamentos públicos com fins de lazer, científico, ambiental, segurança ou turismo, entre outros, desde que não haja impermeabilização do solo e seja feito em áreas já abertas. A instalação dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento. É permitida a instalação de estrutura móvel, sem fundações fixas, mediante aprovação de projeto junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
c) Zona de Restrição Máxima (ZRM) – caracterizada como zona destinada prioritariamente à proteção ambiental, onde não será permitido nenhum tipo de ocupação, exceto equipamentos públicos de lazer, esporte e turismo e meio ambiente, ou estruturas móveis, sem impermeabilização do solo e em áreas já abertas, e apenas reformas sem ganho de área das edificações existentes, todas com devida autorização/permissão do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
d) Zona de Densidade Restrita 1 (ZDR1) – caracterizada pelas áreas já ocupadas que permeiam a Zona de Restrição Máxima (ZRM) do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange e demais Unidades de Conservação, incluindo também zonas de mata remanescente, áreas de interesse ambiental e ecossistemas frágeis, onde se busca manter índices de adensamento urbano inferiores aos demais zoneamentos, com o objetivo de preservar as características naturais e reduzir os impactos sobre o meio ambiente.
e) Zona de Densidade Restrita 2 (ZDR2) – caracterizada como zona voltada à preservação de áreas verdes, com uso permitido para mini chácaras com propósito de lazer e grandes lotes de baixa densidade, como estratégia de contenção à expansão urbana.
f) Macrozona Periurbana (MPU) – caracterizada por uma faixa entre o perímetro urbano e a área rural, localizada em área externa ao perímetro, de 150m (cento e cinquenta metros) de largura, conforme a extensão do perímetro urbano, destinada a centros de pesquisa e tecnologia, turismo de natureza e ecoturismo, saúde, bem-estar e espiritualidade, habitação e ocupação sustentável, produção sustentável e educação, cultura e conhecimento, conforme definidos no Anexo V, parte integrante desta Lei.
g) Área de Preservação Permanente (APP) – áreas delimitadas e regidas pela Lei Federal nº 12.651/2012.
h) Praças – áreas inalienáveis de uso público.
Parágrafo único. Os parâmetros de uso e ocupação para cada Zona estão delimitados no Anexo III desta Lei.
Art. 7º Nas áreas marcadas como Área de Preservação Permanente no Mapa de Zoneamento, Anexo II desta Lei, bem como nas APPs existentes e não mapeadas, devem vigorar as dimensões dispostas pela legislação federal ambiental, medidas a partir da posição real do curso d’água, estando ele canalizado ou não.
Art. 8º As áreas com vegetação nativa nas distintas zonas urbanas seguem a legislação ambiental vigente, em especial os parâmetros definidos pelo Código Florestal Brasileiro, Lei Federal n.º 12.651/2012 e suas futuras alterações, na Lei Federal n.º 11.428/2006 e suas futuras alterações, no Decreto Federal n.º 6.660/2008 e suas futuras alterações, em consonância com o Plano Municipal da Mata Atlântica de Matinhos.
CAPÍTULO III
DO USO
Art. 9º Os usos do solo permitidos, permissíveis e proibidos para cada zona estão definidos no Anexo IV, parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 10. Os usos do solo urbano serão classificados quanto ao grau de adequação à zona, quanto à escala do empreendimento e quanto à natureza.
Art. 11. Os usos serão classificados quanto ao grau de adequação em:
I. Permitidos, quando adequados à Zona.
II. Permissíveis: passíveis de serem admitidos na Zona, mediante:
a) Análise prévia do projeto e aprovação pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos (CONCIDADE);
b) Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando se enquadrar em um dos casos previstos na Lei do Plano Diretor de Matinhos.
III. Proibidos, quando inadequados à zona.
Parágrafo único. Os usos permissíveis terão sua licença condicionada à análise prévia do projeto e sua aprovação por parte do CONCIDADE, devendo permanecer inalterados os parâmetros de ocupação da Zona onde se situará a obra ou iniciativa.
Art. 12. Os usos serão classificados quanto à escala em:
I. Quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a) Pequeno porte: área construída não superior a 100 m² (cem metros quadrados).
b) Médio porte: área construída entre 100 (cem) e 500 m² (quinhentos metros quadrados).
c) Grande porte: área construída superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).
II. Quando se tratar de estabelecimentos industriais:
a) Porte caseiro: instalada em conjunto com a habitação, e que envolve até 05 (cinco) pessoas trabalhando no local.
b) Porte micro: área construída não superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando no local.
c) Indústria de pequeno porte: área construída entre 180 (cento e oitenta) e 500 m² (quinhentos metros quadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local.
d) Indústria de médio porte: área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados), envolvendo até 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.
e) Indústria de grande porte: área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), envolvendo mais de 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local.
III. Quando se tratar de equipamentos sociais e comunitários:
a) Equipamentos vicinais: área construída não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados).
b) Equipamentos distritais: área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados).
c) Equipamentos regionais: área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 13. Os usos serão classificados quanto ao risco das atividades desenvolvidas em:
I. Não-incômoda: atividade ou uso que não produza ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativa perturbação no tráfego local.
II. Incômoda: atividade ou uso capaz de produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou significativa perturbação no tráfego local.
III. Nociva: atividade ou uso capaz de causar poluição de qualquer natureza em grau e intensidade incompatíveis com a presença do ser humano e com a necessidade de uma conveniente preservação do meio ambiente natural.
IV. Poluente: atividades que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processo que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
V. Perigosa: atividade ou uso capaz de pôr em risco a vida de pessoas e a integridade física de edificações vizinhas.
Art. 14. Os usos do solo serão classificados quanto à sua natureza em:
I. Habitação (H):
a) Habitação unifamiliar (H1);
b) Habitação multifamiliar (H2);
c) Habitação coletiva multifamiliar (H3);
d) Conjunto residencial (H4);
e) Habitação de interesse social (H5);
f) Habitação de caráter temporário (H6).
II. Comércio e serviço (CS):
a) Comércio e serviço de pequeno porte (CS1);
b) Comércio e serviço de médio porte (CS2);
c) Hotéis e similares (CS3);
d) Comércio e serviço de grande porte (CS4);
e) Supermercados, hipermercados e shoppings (CS5);
f) Silos, armazéns e empórios atacadistas (CS6);
g) Estacionamentos (CS7).
III. Equipamentos sociais e comunitários (E):
a) Equipamentos sociais e comunitários vicinais (E1);
b) Equipamentos sociais e comunitários distritais (E2);
c) Equipamentos sociais e comunitários regionais (E3);
d) Complexos educacionais e hospitalares (E4);
e) Complexos clubísticos, de recreação ou de lazer, pousadas (E5).
IV. Atividades produtivas ou usos industriais (I):
a) Indústria caseira (I1);
b) Indústria micro (I2);
c) Indústria de pequeno porte (I3);
d) Indústria de médio porte (I4);
e) Indústria de grande porte (I5);
f) Indústria naval de qualquer porte (I6).
V. Atividades estratégicas macrorregionais:
a) De interesse turístico, cultural, científico ou ambiental (M1);
b) De interesse portuário e de implantação de estaleiros (M2);
c) De infraestrutura ou de segurança (M3).
CAPÍTULO IV
DA OCUPAÇÃO
Art. 15. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada Zona são expressos no Anexo III, parte integrante desta Lei, onde são estabelecidos: área mínima do lote, testada mínima do lote, taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima, coeficiente de aproveitamento básico, altura máxima em pavimentos, recuo mínimo frontal, recuo mínimo lateral, recuo mínimo dos fundos, coeficiente de aproveitamento máximo e altura máxima com outorga onerosa do direito de construir.
§1.º Lotes que forem unificados e que possuam zoneamentos distintos deverão obedecer aos parâmetros do zoneamento correspondente à frente voltada para via de maior hierarquia, conforme classificação na Lei do Sistema Viário.
§2.º Quando não puder ser usado o critério estabelecido no §1º deste Artigo, o zoneamento predominante será o que corresponde à maior área do lote.
SEÇÃO I
DO TAMANHO DO LOTE
Art. 16. Os índices urbanísticos referentes à área mínima e testada mínima, expressos no Anexo III desta Lei, serão aplicados para a aprovação de novos loteamentos ou no caso de desmembramento ou subdivisão de lotes.
§1.º Caso existam lotes regulares com dimensões inferiores às permitidas na Zona em que se encontram, adquiridos antes da data de publicação, serão permitidos novos usos ou edificações mediante aprovação do CONCIDADES.
§2.º Os casos citados no §1º deste Artigo não ficam isentos do cumprimento dos demais parâmetros urbanísticos, quando cabíveis.
SEÇÃO II
DOS RECUOS
Art. 17. Para fins da aplicação desta Lei, os lotes de esquina, terão dois recuos frontais.
Art. 18. Guaritas e portarias de condomínios verticais ou horizontais poderão ser construídas no recuo frontal, desde que não ultrapassem a área de 10m² (dez metros quadrados).
Art. 19. Os recuos frontais poderão ser dispensados para edificações de uso de comércios e serviços (CS) até o quarto pavimento localizados na:
I. Zona Central (ZC);
II. Zona de Uso Comercial 1 (ZUC1);
III. Zona de Uso Comercial 2 (ZUC2).
Art. 20. Os recuos laterais e de fundo, estabelecidos no Anexo III desta Lei, serão facultativos quando não houver aberturas para iluminação e ventilação na edificação.
§ 1º Qualquer abertura ou peitoril da sacada deverá estar a no mínimo 1,50 m (um metro e meio) de distância da divisa, independente da possibilidade de supressão dos recuos.
§ 2º Não se aplicam ao disposto no caput deste Artigo, as edificações de 5 (cinco) pavimentos ou mais.
Art. 21. Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, são sempre obrigatórios os recuos frontais, laterais e de fundos.
Art. 22. O recuo de fundo poderá ser suprimido nos casos de construção de edícula térrea com largura máxima de 6,00 m (seis metros), afastada da edificação principal em, no mínimo, 4,00 m (quatro metros).
Parágrafo único. Parágrafo Único. Não se enquadram no disposto no caput deste Artigo as construções na Zona Especial Industrial (ZEI).
Art. 23. Os recuos das edificações para depósito de inflamáveis, explosivos, armas e munições obedecerão às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do Exército.
Art. 24. Os recuos para as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis ou não de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP – deverão observar as normas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
Art. 25. O avanço de elementos em balanço, como beirais, floreiras e sacadas, é permitido, desde que não ultrapasse o limite de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal e de 0,80 m (oitenta centímetros) sobre o recuo lateral.
§1.º Não será permitido o avanço de elementos em balanço para além do alinhamento predial.
§2.º O avanço de elementos fechados em estrutura de alumínio e vidro, em balanço somente será possível caso o recuo frontal seja igual ou superior a 5,00 m (cinco metros).
§3.º Para edificações até 4 (quatro) pavimentos, será permitido o avanço de elementos fechados em balanço no recuo de 3,00 m (três metros), para lotes com testada de 15 m (quinze metros) ou dimensão superior.
§4.º O avanço sobre o recuo lateral apenas será permitido no caso de elementos abertos, como lajes técnicas, floreiras e sacadas abertas com dimensão de até 0,80m (oitenta centímetros)
SEÇÃO III
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 26. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o número que, multiplicado pela área do terreno, determinará a área máxima construtiva dele, variando em diferentes zonas.
§ 1º O CA básico garante o direito básico de uso da propriedade.
§ 2º O CA máximo permite um potencial construtivo adicional mediante a outorga onerosa do direito de construir ou transferência do potencial construtivo.
§ 3º A outorga onerosa do direito de construir é regulamentada por lei municipal específica.
Art. 27. Para viabilizar a preservação de áreas de interesse ambiental de propriedade particular, são passíveis de transferir o potencial construtivo das propriedades que estejam nas seguintes Zonas:
I. Zona de Amortecimento (ZA);
II. Zona Estratégica de Conservação (ZEC);
§ 1º Para o cálculo do potencial construtivo a ser transferido será usado o coeficiente de aproveitamento básico de 1 (um) para as Zonas citadas nos incisos do Caput deste Artigo.
§ 2º A Transferência do Potencial Construtivo é efetivada por meio da emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo pela Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano de Matinhos.
§ 3º O potencial poderá ser transferido, mediante a apresentação da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, para um ou mais imóveis, não ultrapassando o coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para a Zona do imóvel que receberá o potencial adicional.
Art. 28. Área não computável é a somatória das áreas edificadas que não serão computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do coeficiente de aproveitamento, não serão computadas as seguintes áreas:
I. Áreas descobertas;
II. Piscinas não cobertas;
III. Subsolos;
IV. Elementos em balanço, tais como sacadas, balcões, varandas e floreiras abertas, fora da projeção do edifício, desde que seja inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) no recuo frontal/fundos, e de 80cm (oitenta centímetros) nas laterais;
VII. Terraços descobertos, em qualquer tipo de edificação, desde que não possuam qualquer estrutura do tipo pérgula, ou que caracterize cobertura;
VIII. Abrigos para centrais de gás;
IX. O sótão ou ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70 m² (setenta metros quadrados);
X. Lajes técnicas, área de um edifício responsável por abrigar equipamentos e tubulações correspondentes aos principais sistemas operacionais da edificação;
XI. Pergolados ou coberturas modulares; desde que possua estrutura independente do edifício, ou seja, possível de demolição sem afetar o imóvel;
XII. Caixas de elevadores, cisternas e caixas d´água.
SEÇÃO IV
DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO E DE PERMEABILIDADE
Art. 29. A taxa de ocupação (TO) é a superfície edificável do terreno expressa pela relação percentual entre a projeção horizontal da área construída e da área escriturada do terreno, calculada pela seguinte fórmula:
Taxa de Ocupação = Projeção da edificação x 100
________________________
Área escriturada do terreno
Parágrafo único. Para cálculo da taxa de ocupação não serão computados no cálculo beirais, sacadas, escadas protegidas, simples ou enclausuradas, rampas e elevadores.
Art. 30. Para edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, a taxa de ocupação poderá ser dividida entre taxa de ocupação da base e taxa de ocupação da torre.
§ 1º Para fins da aplicação desta Lei, entende-se como base o pavimento térreo, desde que seja utilizado para fins de comércio, serviços ou garagem.
§ 2º Entende-se como torre os pavimentos tipo acima da base.
§ 3º Caso sejam estritamente utilizados para os fins citados no §1º deste artigo, a base poderá ocupar, além do pavimento térreo, até mais três pavimentos, conforme exemplo:
§ 4º Não havendo base com os usos especificados no §1º deste artigo, todo o edifício deverá utilizar a taxa de ocupação definida para a torre.
Art. 31. A taxa de permeabilidade (TP) é o percentual da área do lote que deve permanecer descoberto e sem nenhum tipo de revestimento impermeável, calculada pela seguinte fórmula:
Taxa de Permeabilidade = Área permeável do lote x 100
________________________
Área escriturada do terreno
§1°. Visando a promoção da sustentabilidade urbana e a mitigação de impactos relacionados à impermeabilização do solo, esta Lei estabelece diretrizes específicas para o cálculo da taxa de permeabilidade mínima dos lotes, considerando a utilização de diferentes tipos de revestimentos com capacidade de infiltração, sendo eles:
I. Piso drenante (concreto ou asfalto permeável): considera-se como área parcialmente permeável, com coeficiente de permeabilidade variável entre 0,4 a 0,9, a depender das características técnicas do material e da espessura de base de apoio, sendo que a comprovação de permeabilidade deve ser feita mediante a apresentação de laudo técnico;
II. Paver (blocos intertravados): quando assentados com espaçamento e base adequados para infiltração, os pavimentos intertravados serão considerados parcialmente permeáveis, com coeficiente de permeabilidade de até 0,5, desde que acompanhados de projeto técnico de drenagem ou laudo que comprove a sua eficiência;
III. Concregrama (pisograma): considera-se como área semipermeável com coeficiente de até 0,8, desde que o tipo de vegetação utilizada e a base permitam absorção eficaz da água, sendo que a adoção de concregrama não substitui a necessidade de área verde prevista nas legislações pertinentes.
§2º. Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente
SEÇÃO V
DA ALTURA DOS EDIFÍCIOS
Art. 32. Para fins da aplicação desta Lei, a altura de qualquer edificação será medida verticalmente em pavimentos, da soleira do pavimento térreo até a laje piso do último pavimento.
§ 1º Pavimentos com pé-direito superior a quatro metros, com ou sem mezanino, serão computados como dois pavimentos.
§ 2º Será possível elevar a laje do piso do ático em 1,30 m (um metro e trinta centímetros) para instalação de piscina, sem que seja computado na altura da edificação.
Art. 33. Não serão computadas para efeito de cálculo da altura da edificação, caixa d´água, casas de máquinas, de bombas, de transformadores, centrais de ar-condicionado, instalações de aquecimento de água, e qualquer outro equipamento ou edificação com características ou funções semelhantes.
Parágrafo único. Antenas ou torres quando apresentarem altura de até 8,00 m (oito metros), medida a partir da sua base de apoio, não serão contabilizadas na altura total do edifício.
SEÇÃO VI
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS
Art. 34. Os espaços destinados a estacionamento ou garagens de veículos podem ser:
I. Privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou condomínio, constituindo dependência para uso exclusivo da edificação;
II. Coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.
Art. 35. O número de vagas para estacionamento privativo em garagens ou áreas não construídas, para os diversos tipos de edificações, deverá guardar proporção com a área total construída, conforme Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 36. Nas edificações de usos público ou coletivo, deverão ser reservadas as vagas especiais conforme legislação federal e estadual vigente.
§1.º São vagas especiais aquelas reservadas para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista, idosos ou grávidas.
§2.º As vagas para pessoas com deficiência deverão observar a sinalização e o dimensionamento previsto na norma técnica ABNT NBR 9050.
Art. 37. Nas edificações destinadas a atividades industriais e às atividades constantes no Anexo V (com exceção das habitacionais) é obrigatória a previsão de local de estacionamento interno, destinado à movimentação de veículos de carga decorrente das atividades nelas desenvolvidas, em proporções adequadas, a critério do órgão competente municipal.
Art. 38. Não será permitido o uso do recuo frontal como vaga de garagem para edificações com 5 (cinco) pavimentos ou mais, exceto em ZUC 1 e ZUC 2.
§ 1º. Será permissível o uso do subsolo para a implantação de garagens, áreas técnicas, rampas de acesso e elevadores, desde que atendidas, no mínimo, as exigências das seguintes normas técnicas: NBR 6484 (Sondagem a Percussão – SPT), NBR 9077 (Saídas de Emergência) e NBR 15115 (Preparo de Subleito) e o Projeto seja submetido a Licenciamento ambiental.
§2º. Os parâmetros de uso deverão seguir as normas aplicáveis às garagens previstas para cada zona, sendo a altura máxima do subsolo limitada a 3,00 metros.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 39. Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações posteriores.
Art. 40. Para assegurar a proteção necessária aos rios, canais e demais cursos d`água, bem como à vegetação de interesse à preservação, as Áreas de Preservação Permanente caracterizam Corredores de Proteção à Biodiversidade, assim estabelecidos e definidos em Lei.
Art. 41. As faixas de preservação permanente ao longo dos córregos e canais de drenagem, situado na Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS1) de ocupação consolidada, que são objeto de regularização fundiária sustentável, poderão ser modificadas, a critério da secretaria competente do Poder Executivo Municipal, com base na Lei Federal 12651/2012 (Código Florestal), na RESOLUÇÃO CONAMA nº 369/2006 (intervenção em APPs) e LEI 6.766/1979 - Art. 4o, III-B.
Art. 42. Em casos excepcionais as construções consolidadas em áreas urbanas poderão obedecer a distância mínima de 15 (quinze) metros em relação à margem de rios, córregos e canais, desde que a construção não esteja suscetível a risco de deslizamentos e inundações.
Parágrafo único. Casos específicos serão analisados pelo órgão ambiental responsável e pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos, para delimitar situações não previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os parâmetros de ocupação do solo da Lei de Zonamento anterior a esta, permanecerão válidos por um ano a partir da data de vigência desta Lei para os seguintes casos:
I. Projetos já licenciados;
II. Projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes antes da data de vigência desta Lei.
§1.º As informações constantes nas consultas de construção e parcelamento do solo expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
§2.º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de um ano, contado a partir da data de licenciamento.
Art. 44. Será mantido o uso das atuais edificações, desde que devidamente licenciadas, sendo que as ampliações que contrariem disposições desta Lei, dependerão da análise e parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade de Matinhos.
§1.º O caput deste Artigo não se aplica às atividades incômodas, nocivas ou perigosas, que terão prazo máximo improrrogável de 12 (doze) meses, contados da data da aprovação desta Lei, para adequação das atividades aos preceitos legais.
§2.º As indústrias existentes no município, situadas na malha urbana não definida como Setor Especial Industrial terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação desta Lei, para transferência de sua localização para o Setor supramencionado.
§3.º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimento legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 45. A Administração Municipal poderá determinar medidas corretivas, a serem tomadas junto aos responsáveis pelas edificações e usos desconformes com os dispositivos desta Lei e seus regulamentos, caso essa desconformidade for julgada prejudicial às diretrizes de ordenamento funcional na cidade.
Art. 46. Os alvarás de localização e funcionamento poderão ser cassados a qualquer tempo nos casos em que a atividade desenvolvida:
I. Se revele incômoda, nociva ou perigosa às pessoas e propriedades circunvizinhas;
II. Seja desvirtuada de suas características originalmente aprovadas;
III. Contrarie o interesse público e as diretrizes desta Lei e seus regulamentos.
Art. 47. Os casos não previstos por essa Lei serão julgados pelo Conselho Municipal da Cidade de Matinhos (CONCIDADE).
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 48. Fica revogada a Lei nº 1.068, de 08 de dezembro de 2006.
Art. 49. Fica revogada a Lei nº 1.911, de 17 de novembro de 2017.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
ANEXO I: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS
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Habitação (H) |
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H1 |
Habitação unifamiliar |
Edificação destinada a servir de moradia para uma só família. |
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H2 |
Habitação multifamiliar |
Edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, sendo composta por duas ou mais unidades autônomas. |
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H3 |
Habitação coletiva multifamiliar |
Edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades que compartilham áreas de uso comum. |
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H4 |
Conjunto residencial |
Conjunto de edificações de uso habitacional, guardando uma certa vinculação entre si e formando um agrupamento integrado. |
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H5 |
Habitação de interesse social |
Habitação unifamiliar ou multifamiliar, cuja área total por unidade habitacional, não ultrapasse 70,00 m² (setenta metros quadrados), onde os padrões construtivos são especiais. |
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H6 |
Habitação de caráter temporário |
Edificação destinada a servir de moradia de caráter temporário, como alojamentos para trabalhadores e similares |
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Comércio e serviços (CS) |
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CS1 |
Comércio e serviço de pequeno porte |
Construções com área não superior a 100 m² (cem metros quadrados), com atividade disseminada no interior das zonas residenciais de utilização imediata, destinada a atender determinado bairro ou zona. |
|
Estabelecimentos como: mercearias, bares, açougues, leiterias, quitandas, farmácias, revistarias; endereços comerciais, atividades profissionais não incômodas exercidas individualmente na própria residência. |
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CS2 |
Comércio e serviço de médio porte |
Construções com área entre 100 (cem) e 500 m² (quinhentos metros quadrados), de utilização imediata ou intermitente, destinada a atender um bairro ou zona. |
|
Estabelecimentos como: sapatarias, chaveiros, cabeleireiros, barbearias, salões de beleza, saunas, confeitarias, tabacarias, armarinhos, bijuterias, joalherias, butiques, ateliês, galerias de arte, loterias, livrarias, papelarias, antiquários, escritórios de profissionais liberais, de prestação de serviços, consultórios médicos, odontológicos ou veterinários, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, agências bancárias, de jornal ou de turismo, postos telefônicos, correios e telégrafos, manufaturas e artesanatos, oficinas de eletrodomésticos, loja de ferragens, materiais domésticos, calçados e roupas, restaurantes e cafés, panificadoras, malharias, lavanderias, venda de eletrodomésticos e móveis, de materiais de construção, de veículos e acessórios, oficinas mecânicas e borracharias, lanchonetes, pastelarias, peixarias e mercados. |
||
|
CS3 |
Hotéis e similares |
Estabelecimento que se dedica ao alojamento de hóspedes ou viajantes, podendo oferecer, habitualmente, refeições, entretenimentos e outros serviços para o público. |
|
Comércio e serviços (CS) |
||
|
CS4 |
Comércio e serviço de grande porte |
Construções com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), cujas características lhe conferem uma peculiaridade que exige tratamento diferenciado, em função de sua natureza ou impacto no tráfego local. |
|
Estabelecimentos como: instituições bancárias, entidades financeiras, grandes escritórios, grandes lojas, restaurantes, centros comerciais, de jornalismo, gráficas, editoras, grandes oficinas, oficinas de lataria, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, cerâmicas e marmorarias, distribuição ou abastecimento de combustíveis em geral, lava-rápidos, serviços públicos, depósitos e instalações de armazenagem em geral, concessionárias de vendas de veículos em geral, postos de venda de gás. |
||
|
CS5 |
Supermercados, hipermercados e shoppings |
Estabelecimento comercial varejista de grande porte que oferece uma grande variedade de produtos ao consumidor. |
|
CS6 |
Silos, armazéns e empórios atacadistas |
Estabelecimento de grande porte, destinado ao armazenamento e distribuição de insumos ou ao comércio atacadista. |
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CS7 |
Estacionamentos |
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|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
||
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E1 |
Equipamentos sociais e comunitários vicinais |
Aqueles que demandarem uma área construída não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). |
|
Equipamentos como: ambulatório, unidade de saúde, assistência social, berçário, creche, biblioteca, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial, equipamentos culturais, equipamentos esportivos e recreativos, estabelecimentos de ensino. |
||
|
E2 |
Equipamentos sociais e comunitários distritais |
Aqueles que demandarem uma área construída entre 500 (quinhentos) e 1.000 m² (mil metros quadrados), que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico. |
|
Equipamentos como: auditório, cinema, teatro, museu, estabelecimentos de ensino, maternidade, pronto socorro, equipamentos esportivos e recreativos, casas de culto. |
||
|
E3 |
Equipamentos sociais e comunitários regionais |
Aqueles que demandarem uma área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle específico. |
|
Equipamentos como: centro de convenções, auditório, cinema, teatro, museu, estabelecimentos de ensino, campus universitário, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório, clubes sociais, equipamentos esportivos e recreativos, casas de espetáculo. |
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|
E4 |
Complexos educacionais e hospitalares |
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|
E5 |
Complexos clubísticos, de recreação ou de lazer, pousadas |
|
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
||
|
I1 |
Indústria caseira |
Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, instalada em conjunto com a habitação, e que envolve até 05 (cinco) pessoas trabalhando no local. |
|
I2 |
Indústria micro |
Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, e que necessita de área construída não superior a 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), envolvendo até 10 (dez) pessoas trabalhando no local. |
|
I3 |
Indústria de pequeno porte |
Atividade industrial formal de pequeno porte, não incômoda e não poluidora, e que necessita de área construída não superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), envolvendo até 15 (quinze) pessoas trabalhando no local. |
|
I4 |
Indústria de médio porte |
Atividade industrial formal de médio porte, não poluidora, e que necessita de área construída de 500 m² (quinhentos metros quadrados) até 1.000 m² (mil metros quadrados), envolvendo até 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local. |
|
I5 |
Indústria de grande porte |
Atividade industrial formal, de grande porte, não poluidora, e que necessita de área construída superior a 1.000,00 m² (mil metros quadrados), envolvendo mais de 50 (cinquenta) pessoas trabalhando no local. |
|
I6 |
Indústria naval de qualquer porte |
|
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
||
|
M1 |
De interesse turístico, cultural, científico ou ambiental |
|
|
M2 |
De interesse portuário e de implantação de estaleiros |
|
|
M3 |
De infraestrutura ou de segurança |
|
ANEXO II: MAPA DE ZONEAMENTO

ANEXO III: PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO
|
ZB1 – Zona Balneária 1 |
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|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
– |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina 12 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,4,12,13 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo 10 |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,10 |
6,25 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%) |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5 |
Taxa de permeabilidade (%)7
20% |
Número máximo de pavimentos 6, 11 |
Altura máxima permitida (m) |
|||||
|
50% |
80% |
10 |
36,5 |
||||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem3 |
1 vaga por unidade habitacional |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m) 8, 9 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento com até 4 (quatro) pavimentos.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Nos 3 (três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais. Em lotes com frente para a Avenida Atlântica ou Avenida Beira Mar, é obrigatória a destinação de no mínimo 50% da área do térreo para uso comercial.
Em lotes que não possuam frente para a Avenida Atlântica, somente poderão alcançar 10 pavimentos caso tenham 50% do pavimento térreo destinado ao uso comercial. Caso contrário seguirão os parâmetros da ZB2.
Todas as edificações com uso habitacional multifamiliar ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Para edificações com altura entre 5 e 10 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 500 m², ou 600 m² caso esteja localizado em esquina.
Em terrenos de esquinas, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
O recuo frontal pode ser destinado a vagas de estacionamento, exclusivamente para atender as áreas comerciais e serviços, independente de números de pavimentos.
|
ZB2 – Zona Balneária 2 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
– |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,4,10,11 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,1 |
5,75 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)8,9 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3 |
Taxa de permeabili- dade (%)5 |
Número de pavimentos permitidos 8,9 |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
9 |
9 |
33 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem3 |
1 vaga por unidade habitacional |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)6,7 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Nos 3 (três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Todas as edificações com uso habitacional multifamiliar ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Para edificações com altura entre 5 e 9 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 500 m², ou 600 m² caso esteja localizado em esquina.
Em terrenos de esquinas, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
O recuo frontal pode ser destinado à vagas de estacionamento, exclusivamente para atender as áreas comerciais e serviços, independente de números de pavimentos.
|
ZB3 – Zona Balneária 3 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
– |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra8 |
Lote mínimo – esquina8 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,4,11 |
Coeficiente de aproveitamento9,10 |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,10 |
4,00 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)9,10 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5 |
Taxa de permeabili-dade (%)6 |
Número de pavimentos permitidos7,10 |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
6 |
6 |
23 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem |
1 vaga por unidade habitacional |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)6 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento para edificações residenciais, comerciais e de serviços com até quatro pavimentos.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Nos 3(três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Todas as edificações com uso habitacional multifamiliar ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Para edificações com altura entre 5 e 6 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 450 m², ou 600 m² caso esteja localizado em esquina.
Em terrenos de esquina, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
|
ZR1 – Zona Residencial 1 |
||||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
||||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
||||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
||||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
||||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1 |
– |
||||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
||||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina4 |
|||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
|||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
|||||||
|
Recuos1,2,3,4,12,13 |
Coeficiente de aproveitamento |
|||||||||
|
Até 10 pavimentos7 |
||||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,1 |
6,25 |
|||||
|
De 11 a 15 pavimentos7 |
||||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||||
|
5,00 |
4,00 |
8,00 |
4,00 |
2,1 |
9,00 |
|||||
|
Parâmetros de ocupação |
||||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)9 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5 |
Taxa de permeabilidad e (%)6 |
Número máximo de pavimentos permitidos10,11 |
Número máximo de pavimentos10,11 |
Altura máxima permitida (m) |
|||||
|
50% |
80% |
20% |
10 |
15 |
54 |
|||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
||||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem |
1 vaga por unidade habitacional |
|||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
|||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)6,7,8 |
4,00 |
|||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento para edificações residenciais até 4 (quatro) pavimentos
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Nos 3 (três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 600 m², ou 700,00 m² caso esteja localizado em esquina.
Para que seja possível edificar de 11 a 15 pavimentos, obrigatoriamente deve ser destinado 40% do térreo para uso comercial.
Em terrenos de esquina, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
O recuo frontal pode ser destinado a vagas de estacionamento, exclusivamente para atender as áreas comerciais e serviços, independente de números de pavimentos.
|
ZR2 – Zona Residencial 2 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1 |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina12 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,4,5,13 |
Coeficiente de aproveitamento9 |
||||||||
|
Até 10 pavimentos11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,1 |
6,25 |
||||
|
De 11 a 15 pavimentos10, 11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
4,00 |
8,00 |
4,00 |
2,1 |
9,00 |
||||
|
De 16 a 20 pavimentos10, 11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
5,00 |
10,00 |
5,00 |
2,1 |
11,5 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)9 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)3,14 |
Taxa de permeabilidad e (%)6 |
Número máximo de pavimentos permitidos11,12 |
Número máximo de pavimentos11,12 |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
15 |
20 |
72 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem13 |
1 vaga por unidade habitacional |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m) 7,8 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento para edificações residenciais com até 4 (quatro) pavimentos.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Nos 4 (quatro) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Todas as edificações com uso habitacional multifamiliar ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Para que seja possível edificar de 11 pavimentos ou mais, obrigatoriamente deve ser destinado 40% do térreo para uso comercial.
Edificações com Altura entre 5 e 20 Pavimentos:
Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá ser constituído pela unificação de dois lotes mínimos., seguir parâmetros da ZR1.
Para edificações com altura entre 16 e 20 pavimentos, o lote deverá ser constituído pela unificação de três lotes mínimos.
Em terrenos de esquinas, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
O recuo frontal pode ser destinado a vagas de estacionamento, exclusivamente para atender as áreas comerciais e serviços, independente de números de pavimentos.
|
ZR3 – Zona Residencial 3 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1 |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra12 |
Lote mínimo – esquina11,12 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²)11 |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
250,00 |
12,00 |
300,00 |
||||||
|
Recuos1, 2,3,4,13 |
Coeficiente de aproveitamento10 |
||||||||
|
Frontal (m) 13 |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
2,50 |
5,00 |
3,00 |
2,1 |
6,0 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)10 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%) |
Taxa de permeabilidad e (%)7 |
Número de pavimentos permitidos5,6, 7 |
Número máximo de pavimentos5,6,7 |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
6 |
10 |
37 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem |
1 vaga por unidade habitacional |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)8,9 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento para edificações residenciais com até 4 (quatro) pavimentos.
Nos 3 (três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Para que seja possível edificar de 7 a 10 pavimentos, obrigatoriamente deve ser destinado 40% do térreo para uso comercial.
Para edificações com altura entre 5 e 10 pavimentos, o lote deverá possuir área mínima de 500 m², ou 600 m² caso esteja localizado em esquina.
Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
É permitido o fracionamento do lote mínimo em até 2 (duas) partes, desde que:
Cada nova testada tenha no mínimo 5,00 metros de largura;
A edificação resultante não ultrapasse 2 (dois) pavimentos;
Todos os demais parâmetros urbanísticos da zona sejam atendidos.
Em terrenos de esquina, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
O recuo frontal pode ser destinado a vagas de estacionamento, exclusivamente para atender as áreas comerciais e serviços, independente de números de pavimentos.
|
ZC – Zona Central |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
CS7 |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina4,14 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1, 2,3,4 |
Coeficiente de aproveitamento11 |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) 7 |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,1 |
6,1 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)7,11 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%) |
Taxa de permeabilidad e (%)8 |
Número de pavimentos permitidos5,9 |
Número máximo de pavimentos5,9 |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
90% |
10% |
6 |
9 |
33 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem6,12,13 |
Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável Demais usos conforme Código de Obras. |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)9,10 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, de uso habitacional, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, de uso habitacional, é permitida apenas a eliminação dos recuos laterais. As edificações de até 4 pavimentos de uso comercial, é permitida a eliminação dos recuos laterais e frontais, devendo manter o recuo de fundos. Nos dois casos deve ser mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
É permitido utilizar o recuo frontal como área de estacionamento para edificações residenciais, comerciais e de serviços com até 4 (quatro) pavimentos.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Em edificações com altura entre 5 e 9 pavimentos, é obrigatória a destinação de no mínimo 50% do pavimento térreo ao uso comercial. Caso essa exigência não seja atendida, a edificação ficará limitada a no máximo 6 pavimentos.
Quando a edificação possuir no piso térreo uma área comercial deverá ser previstas as vagas de estacionamento conforme parâmetros de ocupação da tabela.
Nos 3 (três) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 90% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
A laje do piso do ático pode ser elevada em até 1,30 metro para viabilizar a instalação de piscina.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
As vagas de estacionamento destinadas ao uso comercial são facultativas nos seguintes casos:
Edificações residenciais com térreo comercial;
Edificações localizadas nos seguintes trechos:
Rua Léa Vialle Cury (entre Rua Albano Muller e Rua da Fonte);
Rua Roque Vernalha (entre Rua Albano Muller e Rua da Fonte);
Rua Albano Muller (entre Rua Léa Vialle Cury e Rua Roque Vernalha);
Rua Ernesto Postarek (entre Rua da Fonte e Avenida Maringá).
É proibido o uso do calçadão central para estacionamento de veículos com finalidade comercial.
Em terrenos de esquinas, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
|
ZUC 1 – Zona de Uso Comercial 1 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H)1, 3 |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
H5, H6 |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS)6,7 |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
CS7 |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
– |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra11 |
Lote mínimo – esquina11 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
12,00 |
300,00 |
14,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,4,5,7 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Até 10 pavimentos |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
4,00 |
3,00 |
6,25 |
||||
|
De 11 a 15 pavimentos |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
4,00 |
8,00 |
5,00 |
4,00 |
8,5 |
||||
|
De 16 a 20 pavimentos |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
5,00 |
10,00 |
5,00 |
5,00 |
11,20 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)10 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%) |
Taxa de permeabilidad e (%)8 |
Número de pavimentos permitidos11 |
Número máximo de pavimentos11 |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
15 |
20 |
72 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem7 |
Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável Demais usos conforme Código de Obras |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)9 |
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Em terrenos de esquina, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
Nos 4 (quatro) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Em lotes localizados de frente para vias arteriais, no mínimo 60% do pavimento térreo deverá ser destinado ao uso comercial.
Em lotes localizados de frente para vias não arteriais, no mínimo 60% do pavimento térreo deverá ser destinado ao uso comercial, sendo permitido o estacionamento no recuo frontal exclusivamente para fins comerciais, caso não ocorra, o número de pavimentos passa a ser limitado a 15.
Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Edificações com Altura entre 5 e 20 Pavimentos:
Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá ser constituído pela unificação de dois lotes mínimos.
Para edificações com altura entre 15 e 20 pavimentos, será obrigatória a unificação de três lotes mínimos.
|
ZUC 2 – Zona de Uso Comercial 2 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H5, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra10 |
Lote mínimo – esquina10,12 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
10,00 |
300,00 |
10,00 |
360,00 |
||||||
|
Recuos1,2,3,5,6,7 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Até 10 pavimentos11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
3,00 |
6,00 |
3,00 |
2,1 |
6,25 |
||||
|
De 11 a 15 pavimentos11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
4,00 |
8,00 |
4,00 |
2,1 |
8,5 |
||||
|
De 16 a 20 pavimentos11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
5,00 |
10,00 |
5,00 |
4,00 |
11,2 |
||||
|
De 20 a 25 pavimentos11 |
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5,00 |
6,00 |
12,00 |
6,00 |
5,00 |
13 |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%)10 |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)4,5,6 |
Taxa de permeabilidad e (%)8 |
Número de pavimentos permitidos10 |
Número máximo de pavimentos10 |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
50% |
80% |
20% |
20 |
25 |
90 |
||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem4, 7 |
Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável Demais usos conforme Código de Obras |
||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,50 |
||||||||
|
Pé direito máximo – ático (m)9
|
4,00 |
||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
4,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Edificações com até 2 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais e de fundos, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Edificações com até 4 pavimentos, é permitida a eliminação dos recuos laterais, desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
Em terrenos de esquina com uma das testadas medindo 15,00 metros ou menos, é permitido adotar recuo lateral de até 3,00 metros em apenas um dos lados.
Quando a edificação possuir no piso térreo uma área comercial deverá ser previstas as vagas de estacionamento conforme parâmetros de ocupação da tabela.
Nos 4 (quatro) primeiros pavimentos, é permitida a ocupação de até 80% da área do lote para usos públicos, comerciais, garagem e uso comum, sendo neste caso possível a eliminação dos recuos laterais.
Em lotes localizados de frente para vias arteriais, no mínimo 60% do pavimento térreo deverá ser destinado ao uso comercial, sendo permitido o estacionamento no recuo frontal exclusivamente para fins comerciais.
Em lotes localizados de frente para vias não arteriais, no mínimo 60% do pavimento térreo deverá ser destinado ao uso comercial, sendo permitido o estacionamento no recuo frontal exclusivamente para fins comerciais, caso não ocorra, o número de pavimentos passa a ser limitado a 20.
Todas as edificações com uso habitacional coletivo ou comercial, com 5 pavimentos ou mais, devem possuir caixa de retenção de cheias dimensionada conforme cálculo técnico específico. Nesses casos, a taxa de permeabilidade do terreno pode ser reduzida em até 50% da taxa exigida originalmente.
É permitido o uso de ático com até 70% da área computável do pavimento imediatamente inferior, sem que isso seja considerado um novo pavimento para fins de contagem.
Condomínios verticais com mais de duas torres devem apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como parte do processo de aprovação do projeto.
Edificações com Altura entre 5 e 25 Pavimentos:
Para edificações com altura entre 5 e 15 pavimentos, o lote deverá ser constituído pela unificação de dois lotes mínimos.
Para edificações com altura entre 15 e 20 pavimentos, será obrigatória a unificação de três lotes mínimos.
11.3 Para edificações com altura entre 20 e 25 pavimentos, será obrigatória a unificação de quatro lotes mínimos.
Em terrenos de esquina, fica considerado que estes possuem 2 frentes e 2 laterais, obedecendo os parâmetros da tabela.
|
ZEP – Zona Especial Pesqueira |
|||||||
|
Usos1, 2, 3 |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||
|
Habitação (H) |
H1 H2 H3 H4 H5 |
– |
|||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS2 |
– |
|||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1 E2 E3 |
– |
|||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
300,00 |
||||
|
Recuos4 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||
|
5,00 |
LIVRE |
LIVRE |
– |
– |
|||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||
|
Taxa de ocupação básica (%) |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)5 |
Taxa de permeabili dade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
|||
|
50% |
80% |
20% |
2 |
8 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Permitido edificações de interesse turístico, ambiental, social, da comunidade pesqueira, de infraestrutura e de segurança.
Não permitida a construção de alojamentos ou similares.
Permitido edificações residenciais de até 2 (dois) pavimentos.
Permitida a supressão dos recuos laterais e de fundos nas edificações de até 2 pavimentos, respeitando 1,50 m (um metro e meio) quando houver aberturas.
Permitida a taxa de ocupação do térreo em até 80% para uso público, comercial ou de garagens.
|
ZEI – Zona Especial Industrial |
|
||||||||||||
|
Usos1,2 |
Permitidos |
Permissíveis |
|
||||||||||
|
Habitação (H) 2 |
H1, H2, H6– |
– |
|
||||||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS2, CS4 |
CS5, CS6 |
|
||||||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1 |
– |
|
||||||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1, I2, I3 |
I4, I5, I6 |
|
||||||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M2, M3 |
|||||||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
||||||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||||||
|
10,00 |
300,00 |
10,00 |
300,00 |
||||||||||
|
Recuos3 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Soma das laterais (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||||||
|
5,00 |
1,50 |
3,00 |
2,00 |
1,0 |
2,0 |
||||||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||||||
|
Taxa de ocupação básica (%) |
Taxa de ocupação do térreo e garagens (%)4 |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos4,5 |
Altura máxima permitida (m) |
|||||||||
|
50 |
80% |
20% |
3 |
10 |
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Empreendimentos acima de 1.000 m² (mil metros quadrados) deverão elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
O uso habitacional (H) deverá seguir os parâmetros da ZR3.
Permitida a supressão dos recuos laterais ou de fundos nas edificações de até 2 pavimentos.
Permitida a taxa de ocupação do térreo em até 80% para uso público, comercial ou de garagens.
|
ZEIS1 – Zona Especial de Interesse Social 1 |
|||||||||
|
Usos1 |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4, H52, H6 |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3 |
|
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1 |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
5,00 |
125,00 |
8,00 |
200,00 |
||||||
|
Recuos3 |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||||
|
3,00 |
LIVRE |
LIVRE |
2,0 |
2,4 |
|||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
||||||
|
70% |
20% |
4 |
15 |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Os recuos laterais e de fundos podem ser livres (sem afastamento), desde que seja mantido um afastamento mínimo de 1,50 metro quando houver aberturas voltadas para esses lados.
A construção de ático não é permitida, em edificações destinadas à Habitação de Interesse Social, por se tratar de área regulamentada com critérios específicos.
É permitido o uso do recuo frontal como área de estacionamento.
|
ZEIS2 – Zona Especial de Interesse Social 21 |
||||||||
|
Usos |
Tolerados |
Permissíveis |
||||||
|
Habitação (H) |
Existente |
– |
||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
Existente |
– |
||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
– |
– |
||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
– |
||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
|||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
|||||
|
– |
– |
– |
– |
|||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
|||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
– |
– |
– |
– |
– |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
|||||
|
– |
– |
– |
– |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
1. Zona destinada para a regularização de ocupações realizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), em Unidades de Conservação (UC) ou em áreas de risco.
|
ZRA – Zona de Restrição Ambiental1, 2, 3 |
||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
||||||
|
Habitação (H) |
Existente |
– |
||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
Existente |
– |
||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
– |
– |
||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1 |
||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
|||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
|||||
|
- |
5.000 |
- |
5.500 |
|||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
|||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
5 |
LIVRE |
LIVRE |
0,4 |
– |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
|||||
|
20 |
80 |
2 |
7 |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
É permitida a implantação de equipamentos ou estruturas públicas de interesse turístico, ambiental, segurança ou de lazer, desde que não possuam cobertura nem gerem impermeabilização da área. A instalação dependerá de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
É permissível a instalação de estrutura móvel, sem fundações fixas, em áreas já abertas, mediante aprovação de projeto junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
Não é permitida a subdivisão do lote em frações ideais com área inferior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
|
ZRM – Zona de Restrição Máxima 1,2,3,4 |
||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
||||||
|
Habitação (H) |
Existente |
– |
||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
Existente |
CS3 |
||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
– |
– |
||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1 |
||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
|||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
|||||
|
– |
– |
– |
– |
|||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
|||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
||||
|
– |
– |
– |
– |
– |
||||
|
Parâmetros de ocupação |
||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
|||||
|
– |
– |
– |
– |
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
É permissível a reforma de edificações, incluindo demolições e reconstruções internas ao perímetro já edificado, desde que não ocorra demolição total nem acréscimo de área construída, mediante aprovação do projeto de reforma pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
É permissível instalar equipamentos ou estruturas públicas de interesse turístico, ambiental, esportivo ou de lazer, desde que não haja impermeabilização do solo nem desmate, respeitando o limite máximo de 2 (dois) pavimentos e taxa de ocupação máxima de 50%, conforme aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
É permissível a instalação de estrutura móvel, com fundações do tipo estaca de madeira com blocos de concreto armado de encabeçamento, sem impermeabilização do solo, com até 2 (dois) pavimentos, altura máxima de 6 metros e taxa de ocupação máxima de 50%, mediante aprovação de projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento poderá solicitar parecer de outros órgãos competentes, caso necessário.
|
ZDR1 – Zona de Densidade Restrita 1 |
|||||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||||
|
Habitação (H) |
H1, H2, H3, H4 |
– |
|||||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
CS1, CS2, CS3, CS4, CS5 |
– |
|||||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
E1, E2, E3, E5 |
E4 |
|||||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
I1 |
– |
|||||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M1, M3 |
|||||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra |
Lote mínimo – esquina |
||||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
|
|||||||
|
10,00 |
300,00 |
12,00 |
300,00 |
|
|||||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
|
|||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|
||||||
|
5 |
1,50 |
2,00 |
1,00 |
1,50 |
|
||||||
|
Parâmetros de ocupação |
|
||||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos1 |
Altura máxima permitida (m) |
|
|||||||
|
50 |
30 |
3 |
10 |
|
|||||||
|
Demais parâmetros de ocupação |
|
||||||||||
|
Número mínimo de vagas de garagem |
Uso habitacional (H): 1 vaga por unidade habitacional Comércio e serviços (CS): 1 vaga para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área computável Demais usos conforme Código de Obras |
|
|||||||||
|
Pé direito máximo – pavimento tipo (m) |
3,00 |
|
|||||||||
|
Pé direito máximo – garagem (m) |
3,00 |
|
|||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Não será permitido ático por ser uma área de densidade restrita.
|
ZDR2 – Zona de Densidade Restrita 2 |
|||||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||||
|
Habitação (H) |
Existente |
– |
|||||||
|
Comércio e serviços (CS) |
Existente |
– |
|||||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
- |
|||||||
|
Lote mínimo – meio de quadra1 |
Lote mínimo – esquina1 |
||||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
- |
3.000 |
- |
3.500 |
||||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||||
|
5 |
LIVRE |
LIVRE |
0,4 |
– |
|||||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
||||||
|
20 |
80 |
2 |
7 |
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Não é permitida a subdivisão do lote em fração ideal menor que 3.000,00m² (três mil metros quadrados).
|
MPU – Macrozona Periurbana |
|||||||
|
Usos |
Permitidos |
Permissíveis |
|||||
|
Habitação (H) |
– |
– |
|||||
|
Comércio e serviços (CS) |
– |
– |
|||||
|
Equipamentos sociais e comunitários (E) |
– |
– |
|||||
|
Atividades produtivas ou usos industriais (I) |
– |
– |
|||||
|
Atividades estratégicas macrorregionais (M) |
– |
M12 |
|||||
|
Lote mínimo1 |
|||||||
|
Testada mínima (m) |
Área mínima do lote (m²) |
||||||
|
150 |
22.500 |
||||||
|
Recuos |
Coeficiente de aproveitamento |
||||||
|
Frontal (m) |
Lateral (m) |
Fundos (m) |
Básico |
Máximo |
|||
|
10 |
LIVRE |
LIVRE |
– |
– |
|||
|
Parâmetros de ocupação |
|||||||
|
Taxa de ocupação máxima (%) |
Taxa de permeabilidade (%) |
Número máximo de pavimentos |
Altura máxima permitida (m) |
||||
|
15 |
85 |
1 |
5 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Notas:
Não é permitida a subdivisão do lote em fração ideal inferior a 22.500,00 m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados).
É permitida a instalação de estrutura móvel, desde que utilize fundações do tipo estaca de madeira e não haja impermeabilização do solo, mediante aprovação de projeto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento.
Os usos permissíveis para a Zona estão descritos no Anexo V desta Lei.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento poderá solicitar parecer de outros órgãos competentes, caso julgue necessário.
ANEXO IV: NÚMERO DE VAGAS DESTINADA A ESTACIONAMENTO
|
Tipos de Edificações |
Número de vagas |
|
Coletivas multifamiliares |
1 vaga por unidade habitacional |
|
Quitinetes multifamiliares |
Opcional |
|
Comerciais e de serviço |
1 vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável |
|
Para fins educacionais |
|
|
2º Grau (Particular e cursinho), 3º Grau (superior) |
1 vaga para cada 30 alunos, por turno |
|
2º Grau ou equivalente (pública) |
1 vaga para cada 30 alunos, por turno |
|
Destinadas a hospedagens |
|
|
Hotéis, Pousadas, Casa de Pensão, Hospedarias, Pensionatos, Apart-Hotéis, Hotéis – Residência, Camping e Colônia de Férias |
1 vaga para cada 2 unidades de alojamento |
|
Para reuniões culturais, religiosas e político partidárias (acima de 200 lugares) |
1 vaga para cada 30m² (trinta metros quadrados) de acesso ao público |
|
Recreação e abastecimento |
1 vaga para cada 30m² (trinta metros quadrados) de área de vendas |
|
Para atividade de saúde |
1 vaga para cada 30m² (trinta metros quadrados) de área computável |
Notas:
1 As vagas de garagem destinadas ao comércio serão facultativas nos seguintes casos: a) em edificações residenciais com térreo comercial situados na Zona Central (ZC); b) nos edifícios situados nas Ruas Léa Vialle Cury (trecho entre a Rua Albano Muller e a Rua da Fonte), Rua Roque Vernalha (trecho entre a Rua Albano Muller e a Rua da Fonte), Rua Albano Muller (trecho entre a Rua Léa Vialle Cury e Rua Roque Vernalha), Rua Ernesto Postarek (trecho entre a Rua da Fonte e a Avenida Maringá).
ANEXO V: USOS PERMISSÍVEIS PARA A MACROZONA PERIURBANA (MPU)
I. Centros de Pesquisa e Tecnologia:
a) Instituto de pesquisa científica ou meteorológica;
b) Estações de monitoramento climático, geológico ou ambiental;
c) Laboratórios de biotecnologia ambiental;
d) Unidades de estudo de mudanças climáticas e eventos extremos;
e) Centros de monitoramento da biodiversidade;
f) Postos avançados para observação de migração de aves ou fauna local;
g) Unidades experimentais de agricultura regenerativa ou agroecologia.
II. Turismo de Natureza e Ecoturismo:
a) Trilhas ecológicas autoguiadas ou com condutores ambientais;
b) Centros de educação ambiental e visitas escolares;
c) Áreas para observação astronômica (céu limpo e escuro);
d) Passeios interpretativos com foco em fauna, flora e geologia;
e) Espaços de turismo rural e vivências agroecológicas;
f) Pequenos centros de visitantes com exposições permanentes ou itinerantes;
Campos de camping ecológico e glamping (sem grandes impactos);
g) Práticas de cicloturismo, escalada e esportes leves de natureza;
Observatórios naturais e mirantes.
III. Saúde, Bem-Estar e Espiritualidade:
a) Centros de terapias naturais, retiros de meditação ou yoga;
b) Espaços de cura ancestral ou práticas integrativas;
c) Comunidades de vida alternativa ou espiritualidade ecológica;
d) Vilas de descanso com foco em longevidade saudável.
IV. Habitações e Ocupações Sustentáveis:
a) Habitações ecológicas sob licenciamento especial (exemplos: tiny houses, bioconstrução, container homes);
b) Ocupações provisórias de apoio a pesquisas ou atividades de campo;
c) Permissão para construção em modelo modular, leve ou desmontável;
d) Comunidades autossuficientes com infraestrutura mínima e energia renovável.
V. Produções Sustentáveis e de Educação:
a) Fazendas-escola e unidades de produção agroecológica;
b) Viveiros de espécies nativas para reflorestamento;
c) Unidades de compostagem comunitária ou experimental;
d) Pequenas áreas demonstrativas de manejo de recursos hídricos;
e) Centros de capacitação em saneamento ecológico, energia solar e gestão hídrica.
VI. Cultura e Conhecimento:
a) Espaços para arte ambiental, esculturas em paisagem e land art;
b) Sedes de ONGs ambientais ou comunitárias;
c) Bibliotecas verdes, espaços de leitura ao ar livre;
d) Auditórios ou anfiteatros ecológicos para seminários e oficinas;
e Museus vivos ou interpretativos de patrimônio natural ou imaterial.
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:5ECCF6F1