ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 24 -2025 - LEI 928

DECRETO CONTABIL Nº 24/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.841.238,59 (Cinco milhões e oitocentos e quarenta e um mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 928/2025 de 02 de outubro de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente, no valor de R$ 4.479.602,63 (Quatro milhões e quatrocentos e setenta e nove mil e seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
12.001.16.482.0011.2081	44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES	02701	00000	434.602,63
12.001.16.482.0011.2081	44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇOES	02702	00889	3.250.000,00
12.001.18.451.0011-2082	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	02703	00000	39.750,00
12.001.18.451.0011-2082	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	02704	00835	755.250,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado abaixo:

 

Conta receita	DESCRIÇÃO	FONTE	Excesso
24.14.99.01.01.00.00.00.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - TC Nº 970310-2024	00889	3.684.602,63
24.22.52.01.01.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO- 791-2025 SECID	00835	795.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.361.635,96 (Um milhão e trezentos e sessenta e um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.10.305. 0006.2036	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01640	00489	450.000,00
08.001.10.305. 0006.2036	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01670	00489	200.000,00
08.001.10.301.0006.2033	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	01330	00517	711.635,96

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado em 31-08-2025 nas fontes abaixo relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

Conta de Receita	Descrição	Previsão atualizada	Arrecadação	Excesso a utilizar
FONTE 00489	Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)	1.150.000,00	2.000.000,00	650.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00	TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS	1.150.000,00	2..000.000,00	650.000,00
FONTE 00517	Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual	200.250,00	911.900,09	711.635,96
24.21.50.01.01.00.00.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVEST ESTADO -F517	200.000,00	850.000,00	650.000,00
13.21.01.01.04.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE	250,00	61.900,09	61.635,96

 

Art. 5ºFicam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

 

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 02 de outubro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/10/2025. Edição 3377
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