ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1995/2018
SÚMULA: “SÚMULA: “Cria o Comitê Municipal Antibullyng e seus Subcomitês, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Matinhos Comitê Municipal Antibullying com a finalidade de oferecer orientação aos pais, professores e alunos, assim como realizar o diagnóstico de problemas, colaborar para o desenvolvimento de estratégias para lidar com os problemas diagnosticados, promover a criação de medidas de controle do comportamento, visando tornar o ambiente escolar um local saudável, seguro e acolhedor para crianças, adolescentes e adultos, favorecendo a promoção da aprendizagem.
Parágrafo Único – O conceito de Bullying leva em consideração toda e qualquer forma de violência física ou psicológica, intencional e repetida, praticada por um indivíduo ou grupos, com o objetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo incapaz ou impedido de se defender.
Art. 2º - O COMAB será formado por um membro de cada uma das instituições e/ou poderes abaixo relacionados:
I – Poder Judiciário;
II – Poder Legislativo;
III – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Ministério Público;
VI – Ordem dos Advogados do Brasil – PR (AOB-PR);
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Núcleo Regional de Educação – NRE;
IX – Conselho Tutelar;
X – Conselho Municipal da Juventude;
XI – Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – COMDICA;
XII – Sindicato dos Professores Municipais;
XIII – Sindicato dos Professores do Ensino Privado;
XIV – Associação de Apoio às Classes Especiais.
Parágrafo Único – O Presidente do COMAB será sempre o Secretário de Educação e Cultura.
Art. 3º - O COMAB fará reuniões ordinárias trimestrais, juntamente com os representantes dos subcomitês, para deliberar sobre os problemas diagnosticados e realizar o acompanhamento das soluções apresentadas.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, o COMAB fará reuniões extraordinárias para deliberação de assuntos de urgência.
Art. 4° - Cada escola terá um subcomitê que será formado por:
I – um membro da diretoria;
II – um membro da Associação de Pais e Mestres – APM;
III – um membro do Grêmio Estudantil, ou um membro do corpo discente; e
IV – três membros do corpo docente.
Parágrafo Único – Os subcomitês estão vinculados ao COMAB e seu Estatuto.
Art. 5º - A indicação dos nomes para o COMAB será feita por cada entidade ou instituição, sendo que os integrantes de cada subcomitê serão indicados e escolhidos dentro da própria escola.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal comunicará as entidades ou instituições, para que indiquem o nome das pessoas a integrarem o COMAB, o qual deverá estar constituído em 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º - O COMAB criará seu Estatuto, que conterá todas as formas de ação do Comitê e Subcomitês, respeitando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Os membros do COMAB e subcomitês não receberão remuneração.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 06 de setembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:5ECFE3D2