ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 667, DE 20 DE MAIO DE 2019

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul no valor de R$ 250.000,00, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2019, para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:

 

Entidade

1

Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Órgão

07

Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras

Unidade

01

Secret. Mun. de Infraestrutura, Viação e Obras

Funcional

15.451.2022

Infraestrutura em Vias Públicas

Elemento

4.4.40.42.00.00.00.00

Transferências a Municípios – Auxílios

Recurso

1000

Próprios

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de Excesso de Arrecadação – Fonte 1000 – recursos livres.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2019.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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