ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 457/2021

LEI Nº 457/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) destinado a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais (Convênio 2217/2017 FUNASA), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

Artigo 1º -

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA

 

17.000.0000.0.000

SANEAMENTO

 

17.512.0000.0.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

17.512.0045.0.000

INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES

 

17.512.0045.1.090

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

FONTE 31334

CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

1.790.000,00

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

FONTE 31334

CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.800.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00

MS/FNS CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

1.800.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.800.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:5ED4971E