ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 457/2021
LEI Nº 457/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) destinado a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais (Convênio 2217/2017 FUNASA), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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17.000.0000.0.000 |
SANEAMENTO |
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17.512.0000.0.000 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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17.512.0045.0.000 |
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES |
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17.512.0045.1.090 |
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31334 |
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
1.790.000,00 |
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4.4.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31334 |
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.800.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 |
MS/FNS CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
1.800.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.800.000,00 |
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Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:5ED4971E