ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 163/2026
Dispõe sobre o deferimento da Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano denominado Paineira, com utilização do instrumento jurídico da legitimação fundiária, bem como sobre a aprovação da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no Município de Pitanga/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica deferida a Regularização Fundiária Urbana, com utilização do instrumento jurídico da legitimação fundiária, bem como aprovada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018, do núcleo urbano denominado Paineira, localizado neste Município, incidente sobre as matrículas nº 17.800, nº 33.029 e nº 38.056, de propriedade de Antonio Carlos Scuira, Ziegmann e Bittencourt Empreendimentos Imobiliários LTDA-ME e Loteadora Bella Casa II – SPE – LTDA, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.
Art. 2º Fica autorizada a individualização de matrículas para as ruas e servidões, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Federal nº 13.465/2017, para fins de manutenção e ordenamento.
Art. 3º Nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, o Município de Pitanga, no exercício de sua autonomia como ente federado, classifica o referido núcleo urbano como de interesse social (Reurb-S). O núcleo encontra-se apto à regularização fundiária e à consequente emissão de matrículas individualizadas aos ocupantes, sendo caracterizado predominantemente por população de baixa e média renda.
Art. 4º Fica autorizado o lançamento e a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em nome do ocupante, independentemente da prévia emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 13 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:5ED8CA6E