ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 662 2023
LEI N° 662/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel rural, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, junto ao Sr. OSCAR APARECIDO DA CONCEIÇÃO, parte do imóvel Rural, Uma área de 100 m2, que corresponde a parte do imóvel Rural, inscrito na matrícula Nº 36.293, constituído pelo lote nº 12-R-1-A Gleba nº 02, localidade de Cabeceira - Colônia Cantu Município de Mato Rico, Comarca de Pitanga, Estado do Paraná com Área de 90.750,00 m2, compreendido entre os seguintes limites e confrontações; de um ponto inicial mais ao noroeste da propriedade localizada junto a estrada municipal, seque pela estrada municipal com diversos rumos azimutes numa extensão de 480,080 m onde confronta-se com a propriedade de lote 12-A e lote 12-R-1 desse ponto a extensão se 66,420 m formando azimute, de 180 00´00´´onde confronta-se com a propriedade de lote 12-A-1 , desse ponto segue pela margem direita do arroio lindoia com diversos rumos e azimute na extensão de 423, 211 m onde confronta-se com a propriedade de lote 12, finalmente do vértice 4 segue até a vértice 1, (início da discrição) do azimute de 17 24´25´´, na extensão de 470,780 m confrontando com o lote 12 remanescente, fechado assim uma área de 9,075 há.
Parágrafo único. A presente aquisição será efetivada pelo preço de R$ 5.000,00, (Cinco mil Reais), que correrá por conta da dotação abaixo do Orçamente vigente.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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05.000 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.002 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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1751117011.093 |
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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4490610000 – 01000 |
Oaquisição de Imóveis |
5.000,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
5.000,00 |
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Art. 3º. Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, de recursos vinculados à convênios firmados com o Ministério do Turismo.
Art. 4º. Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUBUNÇÃO: 511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
PROGRAMA: 1701 – SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO : AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 5º. Fica inserido na Lei de Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023 em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Aquisição de Terreno para Construção de Sistema de Abastecimento de Água, na forma abaixo:
ÓRGÃO: 05.000 – SECRETARIA TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
AÇÃO: 1.093 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 6º. O presente imóvel destina-se a construção de um poço artesiano.
Art. 7º. A construção de que se trata o Artigo 2º desta Lei será para atender toda comunidade de cabeceira.
Art. 8º. Fica a validade desta lei condicionada à realização do devido procedimento licitatório, ainda que por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da lei 8666/93.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 28 de março de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:5EDA101F