ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural de Santa Fé, o qual tem como objetivo promover melhores condições para os produtores rurais e para a agroindústria do Município, por meio incentivos e ações visando a geração de emprego e renda no campo.
Art. 2º No âmbito do programa serão concedidos:
I - incentivos financeiros, sendo a concessão de 50% (cinquenta por cento) das horas-máquina necessárias para a realização de serviços (trator e equipamentos) nas atividades de avicultura, piscicultura, pecuária de corte e leiteira, bem como na conservação de vias, estradas rurais e seus acessos, observados os limites abaixo:
a) avicultura: 50 (cinquenta) horas-máquina por aviário/barracão;
b) piscicultura: : 20 (vinte) horas-máquina para construção e reforma de tanques
c) bovinocultura: 10 (dez) horas-máquina por mangueira; e
d) instalação de esterqueira: 10 (dez) horas-máquina;
e) citricultura: 10 (dez) horas-máquina
Art. 3º A concessão desse benefício depende da disponibilidade de pessoal e equipamentos municipais, e não poderá afetar os demais serviços públicos da administração, não havendo pagamento ou subsídio em dinheiro.
Art. 4° Como requisito para concessão do benefício é obrigatória a apresentação de, no mínimo, nota fiscal do produtor rural, ou nota eletrônica de venda da produção dos últimos 12 meses;
Art. 5° Para o caso de novos empreendimentos, o produtor deverá apresentar:
I - Projeto técnico ou declaração de intenções, com compromisso de instalação no prazo máximo de 12 meses;
II - Comprovação de atividade econômica;
III - Certidão atualizada do registro imobiliário ou contrato de arrendamento;
Art. 6º Para todos os benefícios previstos nesta Lei, os produtores deverão fazer requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento para análise e liberação; uma vez concedidos os benefícios, a secretaria dará prazo de conclusão para os benefícios, os quais, uma vez não implementados, sujeitarão o infrator à devolução dos valores investidos, bem como a impossibilidade de quem sejam concedidos novos benefícios dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data da comunicação oficial acerca da ausência de implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário;
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, de 18 de Dezembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:5EE2F407