ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1569 DE 12 DE MARÇO DE 2018.

LEI Nº 1569, DE 12 DE MARÇO DE 2018

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0100

CÂMARA MUNICIPAL

Fonte: 001 – Recursos do tesouro (Descentralizados)

30.000,00

0101

CÂMARA MUNICIPAL

0103100012.001

Manutenção das atividades legislativas

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0300

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

110.000,00

0301

Departamento de Administração

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0400

Secretaria Municipal de Finanças

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

36.000,00

0402

Departamento de Tributação e Fiscalização

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 511 – Taxas Prestação de Serviços – Exercício Corrente

10.000,00

0403

Departamento de Contabilidade

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

40.000,00

0412400102.008

Manutenção das atividades de contabilidade

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

0800

Secretaria Municipal de Saúde

Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)

6.000,00

0801

Fundo Municipal de Saúde

1030100342.031

Atenção Básica Fixa - FMS

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00– 15%)

18.000,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte: 000 – Recursos ordinários(livres)

2.000,00

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400412.058

Componente para qualificação da gestão - SUAS

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

Fonte: 936 – Componente para qualificação da gestão- SUAS

7.000,00

TOTAL

259.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em31/12/2017

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de2017)

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017)

2.651.058,87

0,00

259.000,00

2.392.058,87

Fonte: 000

000 – Recursos ordinários(livres)

TOTAIS...................R$

2.651.058,87

0,00

259.000,00

2.392.058,87

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de março de 2018.

 

Certifico que este documento foi publicado no: ___________________,

Edição nº ____, do dia ___/___/___.

Nome ______________________

Assinatura ___________________

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5EE336A5