ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1569 DE 12 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 1569, DE 12 DE MARÇO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0100 |
CÂMARA MUNICIPAL |
Fonte: 001 – Recursos do tesouro (Descentralizados) |
30.000,00 |
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0101 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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0103100012.001 |
Manutenção das atividades legislativas |
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3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
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0300 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres) |
110.000,00 |
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0301 |
Departamento de Administração |
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0412200032.003 |
Manutenção das atividades e serviços administrativos |
||
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
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0400 |
Secretaria Municipal de Finanças |
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres) |
36.000,00 |
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0402 |
Departamento de Tributação e Fiscalização |
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|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
||
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
Fonte: 511 – Taxas Prestação de Serviços – Exercício Corrente |
10.000,00 |
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0403 |
Departamento de Contabilidade |
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres) |
40.000,00 |
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0412400102.008 |
Manutenção das atividades de contabilidade |
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|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
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0800 |
Secretaria Municipal de Saúde |
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres) |
6.000,00 |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1030100342.031 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
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|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
||
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00– 15%) |
18.000,00 |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Fonte: 000 – Recursos ordinários(livres) |
2.000,00 |
|
1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
0824400412.058 |
Componente para qualificação da gestão - SUAS |
||
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
||
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
Fonte: 936 – Componente para qualificação da gestão- SUAS |
7.000,00 |
|
TOTAL |
259.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em31/12/2017 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de2017)
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2017) |
2.651.058,87 |
0,00 |
259.000,00 |
2.392.058,87 |
|
Fonte: 000 |
000 – Recursos ordinários(livres) |
||||
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TOTAIS...................R$ |
2.651.058,87 |
0,00 |
259.000,00 |
2.392.058,87 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de março de 2018.
Certifico que este documento foi publicado no: ___________________,
Edição nº ____, do dia ___/___/___.
Nome ______________________
Assinatura ___________________
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5EE336A5