ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1744 DE 02 DE JUNHO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 838 –

BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.2.010

Ações de agropecuária e apoio e incentivo à promoção rural

3.3.90.30.00

Material de consumo

40.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

5.000,00

TOTAL

45.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

2428109104

(414) 

Fonte: 838

Repasse em 2021, BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

132100110713

(415) 

Fonte: 838

Rendimentos em 2021, BB C/C 27719-3 Convênio 008/2021 SEAB - Aquisicao de ÓLEO DIESEL p/Recuperação de Estradas Rurais

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

TOTAIS..............................................R$

0,00

45.000,00

0,00

45.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5EEEC71F