ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.097/2024

DISPÕE SOBRE A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E A AUTOCOMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir mecanismos de autocomposição para o fim de reconhecer direito e pagamento de indenização por prejuízos causados pela Administração Pública a terceiros, bem como a celebrar acordos com terceiros que causem prejuízos à Administração Pública ou que possuam débitos perante a Municipalidade.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei, no que couber, aos direitos que envolvam a Administração Pública local e seus servidores públicos e empregados públicos, seja demanda de natureza civil, administrativa ou trabalhista.

Art. 2º A indenização de que trata o artigo anterior será apurada em processo administrativo que tramitará perante a Procuradoria do Município, que emitirá parecer prévio, podendo determinar o arquivamento imediato, processamento regular ou diligências complementares, com a finalidade de documentar de forma exaustiva os danos causados e a responsabilidade estatal.

Parágrafo único. Não sendo determinado o arquivamento por parecer prévio, o processo será encaminhado para análise da Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios.

Art. 3º A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios, órgão interno de natureza precária, visa estabelecer a composição como meio para a solução de controvérsias administrativas, evitando a discussão judicial de temas que envolvam a Administração Municipal.

Art. 4º Compete à Câmara de Prevenção e Autocomposição:

I - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito interno;

II - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração;

III - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de transação administrativa, no âmbito da Administração Municipal; e

IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento conduta para as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 5º A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios ficará vinculada à Procuradoria do Município.

Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Conciliação: a possibilidade de resolução do conflito, assistido por um terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, em processo informal e estruturado.

II - Transação Administrativa: o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios.

III - Termo de Transação: o instrumento jurídico que encerra a controvérsia administrativa, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação, com caráter de título executivo judicial.

Art. 7º A conciliação será regida pelos princípios da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé, aplicando-se as regras previstas em legislações pertinentes.

Art. 8º A eficácia dos termos de transação administrativa resultantes dos processos submetidos à Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios dependerá de homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º Os acordos celebrados devem conter parecer jurídico sobre a legalidade da transação antes de serem homologados pela autoridade competente.

§ 2º Se o acordo acarretar ônus financeiros ao Município é necessário que haja anuência expressa do Secretário Municipal de Fazenda.

§ 3º A transação administrativa homologada implicará coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação.

Art. 9º A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios terá como diretrizes:

I - a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;

II - a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;

III - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e boa-fé das relações jurídicas e administrativas;

IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;

V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração.

Art. 10 A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios será coordenada pelo Procurador-Geral do Município.

Art. 11 A Câmara de prevenção e Autocomposição de Litígios será composta de 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será vinculado à Procuradoria Municipal, sendo todos servidores públicos efetivos e que não exerçam função de confiança, sem prejuízo do exercício das atribuições dos respectivos cargos públicos.

Parágrafo único. Para o adequado funcionamento da Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios poderá ser utilizado pessoal do quadro da Procuradoria, bem como de outros órgãos municipais, ou ainda com a utilização e conciliadores idôneos externos que queiram colaborar, voluntariado ou não, nos termos desta Lei e demais legislações correlatas.

Art. 12 A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxilio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.

Art. 13 Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios, poderão ser definidos por meio de Decreto.

Art. 14 A Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígio funcionará em local próprio designado para esta finalidade, ou em local compartilhado com outros órgãos que disponham de espaço para sua instalação.

Art. 15 Compete à Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígio o exame dos pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal à terceiro, na forma do § 6º do art. 37, da Constituição Federal.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, somente se admitirá a transação quando observado o estrito e decisivo nexo de causalidade entre a atividade estatal e o dano experimentado pelo particular.

§ 2º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.

§ 3º Pode ser objeto de autocomposição o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, e pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

§ 4º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Art. 16 O procedimento de autocomposição, sob a conciliação ou transação administrativa será iniciado mediante requerimento de qualquer das partes interessadas na resolução do conflito.

§ 1º A autoridade responsável, visando solucionar o conflito, poderá a qualquer momento requisitar a autocomposição.

§ 2º Caso o procedimento seja solicitado pela Administração Pública Municipal, o particular conflitante deverá ser notificado acerca do procedimento, por meio postal com aviso de recebimento ou outro meio idôneo.

§ 3º Caso o particular venha a suscitar a conciliação para resolução de conflito com a Administração Pública Municipal, este deverá fazê-lo por escrito, mediante protocolo junto ao Município.

Art. 17 Os acordos celebrados na Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios serão publicados no Diário Oficial do Município, observado resguardo dos direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 18 Quando o objeto principal da conciliação for o pagamento de ressarcimento, reparação ou compensação indenizatória por parte do Município, o pagamento será obrigatoriamente realizado na ordem cronológica de homologação da conciliação.

§ 1º A ordem cronológica conta-se a partir da publicação em Diário Oficial.

§ 2º O Município de Goioerê poderá optar por realizar pagamento de forma parcelada, desde que previamente acordado com a parte contrária.

§ 3º A ordem cronológica estabelecida neste artigo não tem nenhuma relação com o Poder Judiciário.

§ 4º O valor dos acordos celebrados pela Fazenda Pública Municipal, individualmente considerados, não poderá exceder ao valor da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) local, fixado por meio de lei específica.

§ 5º Não será permitida a celebração de autocomposição consistente no reconhecimento, por parte da Administração, de pagamento de danos extrapatrimoniais ao particular.

Art. 19 Os acordos firmados pela Câmara de Prevenção Autocomposição de Litígios não afastam a responsabilidade do agente público que deu causa ao ato objeto do processo, devendo sempre apurar a conduta por meio de processo administrativo.

Parágrafo único. A presente Lei se aplica a resolução de conflitos entre a Administração Pública e seus agentes, especialmente quando se tratar de direito de regresso, bem como nos casos em que particulares sem relação direta ou indireta com o Ente Público tenham lhe causado danos, por ação ou omissão, dolosa ou culposamente, nos termos da lei.

Art. 20. Os acordos firmados pela Câmara de Prevenção e Autocomposição de Litígios serão encaminhados juntamente com parecer jurídico ao Chefe do Poder Executivo, para lavratura do "Termo de Transação".

§ 1º O pagamento da indenização será realizado em conta bancária de titularidade do Requerente.

§ 2º Reserva-se ao Poder Executivo Municipal o direito de regresso em procedimento específico contra o agente causador dos danos, nos casos de dolo ou culpa, podendo ser realizado o desconto em folha de pagamento, no limite estabelecido no Estatuto dos Servidores, até que haja o pagamento integral do objeto do acordo.

§ 3º Do "Termo de Acordo Extrajudicial" constará:

I - Previsão de que a compensação indenizatória poderá, a critério da Administração, ser realizada por meio de serviços e obras prestados diretamente pelo Município, quando assim o dano permitir;

II - Previsão de que, na hipótese de o indenizado possuir dívidas com a Municipalidade, autorizar a realização de compensação entre o débito e o crédito apurado;

III – obrigação de não proposição pelo particular, enquanto durar o processo administrativo, de qualquer ação judicial contra o Poder Público, voltada a discutir os mesmos fatos, ou obrigação de desistência da ação, caso já tenha sido proposta;

IV - compromisso de que, celebrado o termo de transação e recebido o valor da indenização, em pecúnia ou outra forma, a parte indenizada dará, em caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos materiais;

V – tratando-se de dano material, deverão ser apresentados 03 (três) orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição de todo o custo de reparação do mesmo, sob pena de não conhecimento e processamento do pedido.

Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária competente.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 26 de novembro de 2024. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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