ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
RH
RH - DECRETO 062/2026
DECRETO Nº 62, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.011, de 5 de outubro de 2026, que disciplina o uso de veículos destinados ao transporte coletivo em viagens eventuais de interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º e 21 da Lei Municipal nº 1.011, de 5 de outubro de 2026,
DECRETA:
DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º Este Decreto disciplina a solicitação, a autorização, a execução e o custeio das viagens eventuais de interesse público realizadas com veículos destinados ao transporte coletivo pertencentes, locados ou disponibilizados ao Município de Flor da Serra do Sul.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Finanças receber, instruir e decidir os pedidos, ouvida a unidade responsável pela frota e, quando necessário, a secretaria vinculada à finalidade da viagem.
Art. 3º O pedido deverá ser apresentado no Protocolo Geral do Município com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, acompanhado das informações previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.011/2026 e de termo de responsabilidade assinado pela pessoa indicada para acompanhar a viagem.
§ 1º O termo identificará o responsável e registrará seus deveres quanto à organização do grupo, aos horários e ao cumprimento das orientações de segurança.
§ 2º A relação de passageiros será exigida quando necessária à segurança, ao cumprimento da legislação aplicável ou à organização da viagem, com indicação, no deferimento, do prazo de entrega e dos dados necessários.
§ 3º Poderá ser admitido pedido fora do prazo em caso de urgência justificada, mediante decisão motivada e desde que seja possível cumprir os requisitos legais e operacionais.
Art. 4º A decisão será motivada e registrada no processo. O deferimento indicará o itinerário, os horários, as condições da viagem, a modalidade de custeio e o valor estimado do ressarcimento, quando devido.
§ 1º A autorização depende da disponibilidade de veículo adequado e de motorista e da preservação da continuidade dos serviços municipais.
§ 2º Havendo pedidos concorrentes para o mesmo período e frota insuficiente, entre os pedidos compatíveis com os veículos disponíveis, a prioridade observará, sucessivamente, a urgência e a essencialidade da atividade, o atendimento de política pública municipal, a proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, a representação oficial do Município, o maior número de beneficiários e a ordem de protocolo.
§ 3º O solicitante comunicará prontamente a desistência ou a necessidade de alteração. A Secretaria poderá cancelar a autorização ou propor o reagendamento, por decisão motivada e comunicada ao solicitante, diante de impedimento operacional, risco à segurança, necessidade de preservação dos serviços municipais ou descumprimento de condição da autorização.
DO CUSTEIO E DO RESSARCIMENTO
Art. 5º A decisão sobre o custeio observará as seguintes modalidades:
I – custeio integral pelo Município, quando a viagem estiver diretamente vinculada à execução de política, programa, projeto, serviço ou atividade pública municipal, mediante disponibilidade orçamentária quando houver despesa pública.
II – subsídio parcial, quando houver interesse público demonstrado e autorização legal e orçamentária, devendo a decisão indicar a parcela assumida pelo Município e a parcela devida pelo solicitante.
III – ressarcimento integral pelo solicitante, quando a viagem de interesse público for promovida por terceiro e autorizada sem custeio ou subsídio municipal.
Art. 6º Nas hipóteses de ressarcimento, o custo da viagem será calculado pela multiplicação da quilometragem total pelo valor unitário da faixa correspondente:
I – até 100 km: R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos) por quilômetro.
II – acima de 101 km e até 200 km: R$ 4,61(quatro reais e sessenta e um centavos) por quilômetro.
III – acima de 201 km: R$5,81(cinco reais e oitenta e um centavos) por quilômetro.
§ 1º Aplica-se um único valor por quilômetro a todo o percurso, compreendidos a ida, a volta e os deslocamentos intermediários necessários à execução do itinerário autorizado.
§ 2º A unidade responsável pela frota estimará a distância com base no itinerário autorizado e apurará a quilometragem efetivamente percorrida mediante registro das leituras inicial e final do hodômetro no controle da viagem. Desvios indispensáveis à segurança ou à execução do trajeto serão justificados no processo.
§ 3º No custeio parcial, o valor devido pelo solicitante será apurado conforme a parcela fixada na decisão de autorização.
Art. 7º Os valores por quilômetro serão fundamentados em memória de cálculo elaborada pela unidade responsável pela frota, com apoio da Contabilidade, a partir dos registros dos custos operacionais dos veículos e das quilometragens correspondentes.
§ 1º A memória de cálculo identificará os veículos considerados, o período de referência, as fontes dos dados, os custos computados e o critério de rateio por quilômetro, e justificará os valores adotados para cada faixa de distância.
§ 2º Poderão ser considerados combustível, manutenção, pneus, depreciação, quando suportada pelo Município, e outros custos operacionais comprovados, observadas as parcelas já incluídas nos contratos de locação ou disponibilização dos veículos.
§ 3º Os valores serão revistos anualmente e sempre que houver alteração relevante nos custos, mediante nova memória de cálculo ou aplicando o índice INPC/IBGE e publicação de decreto.
Art. 8º Quando devido ressarcimento, o Município emitirá guia com base na estimativa comunicada ao solicitante, que deverá comprovar o recolhimento antes da saída do veículo.
§ 1º Após a viagem, a Secretaria apurará o valor definitivo conforme a quilometragem aferida e as despesas comprovadas, inclusive com reenquadramento de faixa quando cabível. A diferença será recolhida por guia complementar ou restituída, conforme a legislação financeira municipal.
§ 2º Em caso de cancelamento, o valor recolhido será restituído, ressalvadas as despesas comprovadamente incorridas e não recuperáveis, quando sua imputação ao solicitante for cabível e motivada no processo.
DA EXECUÇÃO E DO CONTROLE
Art. 9º. A unidade responsável pela frota verificará, antes da saída, o licenciamento, as condições de segurança e acessibilidade, a lotação e a documentação exigível. A presença de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida será considerada na seleção do veículo e no planejamento do embarque e do desembarque.
Parágrafo único. No transporte de crianças e adolescentes, serão verificadas a documentação e as autorizações nas hipóteses legalmente exigidas, bem como a indicação de responsáveis pelo acompanhamento quando a natureza da atividade assim exigir.
Art. 10. A Secretaria manterá no processo o pedido, a decisão, o termo de responsabilidade, o controle de quilometragem e, quando houver, a memória de apuração e os comprovantes de recolhimento ou restituição.
Parágrafo único. As informações sobre as viagens serão divulgadas na forma do art. 19 da Lei Municipal nº 1.011/2026, observada a proteção dos dados pessoais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leia Zanella
Código Identificador:5EF5870A