ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 07 DE JUNHO DE 2024.

Estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas no Município de Renascença.

 

EU, VEREADOR LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais e regimentais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece regras de polícia administrativa para o combate ao uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do Município de Renascença.

Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I – drogas ilícitas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência física ou psíquica, assim especificada em lei ou relacionada em atos normativos atualizados periodicamente pelo Poder Executivo da União;

II – áreas e logradouros públicos:

a) as avenidas;

b) as ruas;

c) as rodovias;

d) servidões, caminhos e passagens;

e) as calçadas;

f) os pontos de ônibus;

g) os parques e praças;

h) lago municipal;

i) ciclovias;

j) passarelas e pontes;

k) áreas de vegetação;

l) hall de entrada de edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e não sejam cercados;

m) os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

n) área interna e externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças/quadras esportivas de natureza pública;

o) repartições públicas e adjacências.

 

Art. 3º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, quem adquirir, transportar, trouxer consigo ou usar drogas ilícitas em áreas ou logradouros públicos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ficará sujeito à sanção administrativa de multa, no valor de 05 (cinco) VBR – Valor Básico de Referência.

Art. 4º A multa prevista no artigo 3º será dobrada:

I – quando a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino, hospitalares e postos de saúde, locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sedes de entidades recreativas e esportivas, de serviços de tratamento de dependentes de droga ou reinserção social, de unidades militares ou em transportes coletivos;

II – em caso de reincidência, no período de 12 (doze) meses.

Art. 5º Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com o acionamento imediato do Conselho Tutelar para acompanhamento.

Art. 6º Caberá ao Município fazer ampla divulgação da presente Lei, com colocação de placas educativas e de advertência sobre os malefícios do uso de drogas, por intermédio de frases simples, objetivas e de fácil compreensão pelo público em geral.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná, caso necessário, bem como com outros órgãos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, visando à implantação e concretização da presente Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará o procedimento de apuração da infração e aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença-Pr, aos dias 07 de junho de 2024.

 

LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA LOPES

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Aline Cristina Valandro
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