ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
DECRETO 9160

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N.º 9160/2026, de 05 de novembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Especial

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 3687/2026, de 05 de novembro de 2026

DECRETA

Art. 1º) – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.785,29 (quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

963-EA

45.785,29

TOTAL

 

 

45.785,29

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura – Convênio 131/2022, de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO SEAB N 131/2022-PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - COMUNIDADE LINHA ENVOLVIDO

SEAB

963

45.785,29

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

45.785,29

 

Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:5EFD8888