ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1045/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1045/2024

 

SÚMULA: “Autoriza a cessão temporária de servidor municipal ao IDR-Paraná (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar/Emater).”

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal investido em cargo público de provimento efetivo para o IDR-Paraná (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná, a para prestar serviços junto à EMATER de Foz do Jordão/PR.

 

Art. 2º- A cessão de servidor para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o(a) servidor(a), sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;

II - Cedente: Município de Foz do Jordão

III - Cessionário: IDR-Paraná (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar/Emater)

 

Art. 4° A cessão do servidor(a) tratado nesta Lei será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do cessionário devidamente justificada e anuência da Administração Municipal, ora cedente.

 

Parágrafo Único. A cessão será efetivada mediante Portaria, precedida sempre pela formalização de Termo de Convênio ou instrumento congênere, prevendo todas as disposições atinentes à cedência tratada nesta Lei, em acordo de mútua colaboração entre o cedente e cessionário.

 

Art. 5° A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou a pedido do servidor cedido.

§ 1° O retorno do servidor, quando no interesse do Município, ora cedente, será realizado por meio de notificação ao órgão cessionário e ao servidor cedido.

§ 2° Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação junto ao cedente, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 6º A remuneração do servidor cedido continuará sendo custeada pelo Município cedente, sem ônus algum ao órgão cessionário.

 

§ 1° - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Foz do Jordão/PR.

§ 2° - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Foz do Jordão/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de junho de 2024.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:5F0323A5