ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.196, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.*

SÚMULA: Fixa o piso salarial e altera a tabela de vencimentos XIV Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias constante no anexo IV da Lei nº 3.744/2015, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE) no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Parágrafo primeiro: O piso salarial será aplicado à “TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do anexo IV da Lei nº. 3.744/2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal da Administração

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 2/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 002/2024

Autoria: Executivo

 

ANEXO IV

TABELA XIV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

ref

Valores (R$)

01

2.824,00

01

3.035,80

01

3.263,49

01

3.508,25

02

2.880,48

02

3.096,52

02

3.328,75

02

3.578,41

03

2.936,96

03

3.157,23

03

3.394,02

03

3.648,58

04

2.993,44

04

3.217,95

04

3.459,29

04

3.718,74

05

3.049,92

05

3.278,66

05

3.524,56

05

3.788,91

06

3.106,40

06

3.339,38

06

3.589,83

06

3.859,07

07

3.162,88

07

3.400,10

07

3.655,10

07

3.929,24

08

3.219,36

08

3.460,81

08

3.720,37

08

3.999,40

09

3.275,84

09

3.521,53

09

3.785,64

09

4.069,57

10

3.332,32

10

3.582,24

10

3.850,91

10

4.139,73

11

3.388,80

11

3.642,96

11

3.916,18

11

4.209,90

12

3.445,28

12

3.703,68

12

3.981,45

12

4.280,06

13

3.501,76

13

3.764,39

13

4.046,72

13

4.350,23

14

3.558,24

14

3.825,11

14

4.111,99

14

4.420,39

15

3.614,72

15

3.885,82

15

4.177,26

15

4.490,56

16

3.671,20

16

3.946,54

16

4.242,53

16

4.560,72

17

3.727,68

17

4.007,26

17

4.307,80

17

4.630,89

18

3.784,16

18

4.067,97

18

4.373,07

18

4.701,05

19

3.840,64

19

4.128,69

19

4.438,34

19

4.771,22

20

3.897,12

20

4.189,40

20

4.503,61

20

4.841,38

21

3.953,60

21

4.250,12

21

4.568,88

21

4.911,54

22

4.010,08

22

4.310,84

22

4.634,15

22

4.981,71

23

4.066,56

23

4.371,55

23

4.699,42

23

5.051,87

24

4.123,04

24

4.432,27

24

4.764,69

24

5.122,04

25

4.179,52

25

4.492,98

25

4.829,96

25

5.192,20

26

4.236,00

26

4.553,70

26

4.895,23

26

5.262,37

27

4.292,48

27

4.614,42

27

4.960,50

27

5.332,53

28

4.348,96

28

4.675,13

28

5.025,77

28

5.402,70

29

4.405,44

29

4.735,85

29

5.091,04

29

5.472,86

30

4.461,92

30

4.796,56

30

5.156,31

30

5.543,03

31

4.518,40

31

4.857,28

31

5.221,58

31

5.613,19

32

4.574,88

32

4.918,00

32

5.286,85

32

5.683,36

33

4.631,36

33

4.978,71

33

5.352,12

33

5.753,52

34

4.687,84

34

5.039,43

34

5.417,39

34

5.823,69

35

4.744,32

35

5.100,14

35

5.482,65

35

5.893,85

36

4.800,80

36

5.160,86

36

5.547,92

36

5.964,02

37

4.857,28

37

5.221,58

37

5.613,19

37

6.034,18

38

4.913,76

38

5.282,29

38

5.678,46

38

6.104,35

39

4.970,24

39

5.343,01

39

5.743,73

39

6.174,51

40

5.026,72

40

5.403,72

40

5.809,00

40

6.244,68

41

5.083,20

41

5.464,44

41

5.874,27

41

6.314,84

42

5.139,68

42

5.525,16

42

5.939,54

42

6.385,01

43

5.196,16

43

5.585,87

43

6.004,81

43

6.455,17

44

5.252,64

44

5.646,59

44

6.070,08

44

6.525,34

45

5.309,12

45

5.707,30

45

6.135,35

45

6.595,50

46

5.365,60

46

5.768,02

46

6.200,62

46

6.665,67

47

5.422,08

47

5.828,74

47

6.265,89

47

6.735,83

48

5.478,56

48

5.889,45

48

6.331,16

48

6.806,00

49

5.535,04

49

5.950,17

49

6.396,43

49

6.876,16

50

5.591,52

50

6.010,88

50

6.461,70

50

6.946,33

51

5.648,00

51

6.071,60

51

6.526,97

51

7.016,49

52

5.704,48

52

6.132,32

52

6.592,24

52

7.086,66

53

5.760,96

53

6.193,03

53

6.657,51

53

7.156,82

54

5.817,44

54

6.253,75

54

6.722,78

54

7.226,99

55

5.873,92

55

6.314,46

55

6.788,05

55

7.297,15

56

5.930,40

56

6.375,18

56

6.853,32

56

7.367,32

57

5.986,88

57

6.435,90

57

6.918,59

57

7.437,48

58

6.043,36

58

6.496,61

58

6.983,86

58

7.507,65

59

6.099,84

59

6.557,33

59

7.049,13

59

7.577,81

60

6.156,32

60

6.618,04

60

7.114,40

60

7.647,98

61

6.212,80

61

6.678,76

61

7.179,67

61

7.718,14

62

6.269,28

62

6.739,48

62

7.244,94

62

7.788,31

*Republicado por erro de digitação na numeração


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5F0AB977