ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 005/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
LEI Nº 005/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2022, e dá outras providências...
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.500,00 (Cento e quatorze mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade Orçamentária |
09.001 |
- |
Departamento de Apoio as Escolas Municipais |
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12.361.0004.1040 |
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Educação para todos - Ensino Fundamental |
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Fonte |
3028 |
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Aquisição de 01 (um) Veículo SUV – manual - ano/modelo 2022/2022. |
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4.4.90.52.00.00 |
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Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
114.500,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
114.500,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Recurso próprio de exercício anterior por (superávit), na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
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Elemento de Despesa – F.3028 |
4.4.90.52.00.00 |
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2022 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 18 de Janeiro de 2022.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:5F0BBD24