ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 957 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
“Denomina Unidade Básica de Saúde Lucidio Gonsalves, a UBS do Sambaqui, localizada nesse município de Morretes/Paraná e da outras Providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2621/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Lucidio Gonsalves” a atual Unidade Básica de Saúde do Sambaqui, situada na localidade de Sambaqui, neste município de Morretes/Paraná.
Art. 2°. A denominação prevista nesta Lei deverá constar em placas indicativas, materiais oficiais e documentos administrativos da unidade de saúde.
Art. 3º. Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas a nova denominação estabelecida.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:5F0C140D