ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 721/2026
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 486/2017, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 486/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
§ 3º Poderão candidatar-se à representação da sociedade civil organizada as entidades e movimentos que atuem na defesa e promoção dos direitos das mulheres, observados os critérios e procedimentos definidos em chamamento público específico.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 486/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º A representação do Poder Executivo será nomeada pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A representação da sociedade civil será definida mediante processo seletivo público, por chamamento específico para esse fim.
§ 3º É vedada a participação do Poder Legislativo como membro titular ou suplente com direito a voto, podendo participar na condição de convidado, com direito a voz.”
Art. 3º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 486/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 01 de abril de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:5F0DD117