ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.935/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PR., A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI E FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI – FAFIMAN

LEI Nº. 3.935/2023

 

Súmula: Autoriza o Município de Mandaguari – Pr., a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Mandaguari e Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – Fafiman, para adoção do Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Para fins do disposto no Decreto nº 10.540/2020, § 3º, entende-se como Siafic (Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle) mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do Siafic e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.

 

Art. 2º Fica o Município de Mandaguari, Estado do Paraná autorizado a celebrar convênio com a Câmara Municipal Mandaguari, para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do §3º do artigo 1º do Decreto 10.540/2020.

 

Art. 3º Fica o Município de Mandaguari, Estado do Paraná autorizado a celebrar convênio com a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari, para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle SIAFIC, nos termos do §3º do artigo 1º do Decreto 10.540/2020.

Parágrafo único. O Município de Mandaguari fica autorizado a arcar com o pagamento integral dos módulos correspondente à Fafiman até 31.12.2024.

 

Art. 4º Os recursos necessários para o pagamento dos valores correspondentes ao software de gestão pública para a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari serão previstos no orçamento municipal e observarão as disposições legais e regulamentares aplicáveis, suplementado se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (11/07/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:5F0E439C