ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 995/15
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, o bem relacionado na presente Lei para a ASSOCIAÇÃO CASA FAMILIAR PADRE SASAKI DO MUNICIPIO DE SAPOPEMA, com registro no CNPJ sob nº 00.770.796/0001-61.
Art. 2°. Os bens cedidos em são os constantes da numeração de 3530 à 3577 do Inventário Patrimonial do Municipio, anexo a presente Lei.
Art. 3º. A cessão dos bens acima descrito, fica condicionada à assinatura de contrato de comodato, mediante as seguintes condições e cláusulas mínimas:
I - Utilização dos bens pela Comodatária em programas de apoio e desenvolvimento da Associação;
II - Responsabilidade da Comodatária pela conservação dos bens, sendo que a manutenção, operação e abastecimento será de responsabilidade do Município comodante;
III - Vedação à sua locação, sublocação ou cessão, a qualquer título;
IV - Possibilidade de rescisão do contrato, por ato unilateral da Administração Municipal, mediante razões de interesse público, devidamente fundamentadas, ou por descumprimento da presente Lei.
V - Permanecer o Município de Sapopema com direito final de guarda, e o dever de fiscalizar a correta operação e manutenção, dos bens cedidos em comodato.
Art. 4º. O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura e publicação do contrato mural oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da administração.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar outras medidas reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 12 de agosto de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:5F2053EE