ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1108, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N° 1108, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 964, de 28 de maio de 2024, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 18°, da Lei nº 964, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18° A gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Publicos,á qual competem a movimentação e a aplicação dos recursos, a execução orçamentaria e financeira e a prestação de contas do Fundo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:5F22FF46