ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.025/2026

LEI Nº 1.025/2026

Data: 20/05/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse de recursos financeiros para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do município de Boa Vista Da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros para a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, inscrita no CNPJ nº 04.669.614/0001-11, no valor de até R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), o qual deverá ser utilizado para a construção e reforma do refeitório do pavilhão social da Associação da Igreja.

 

Parágrafo único. A entidade beneficiada poderá buscar outras formas de auxílio para conclusão das obras.

 

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas acerca da utilização dos recursos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após o efetivo repasse, observando as diretrizes da Lei Municipal nº 577/2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados nos orçamentos vigentes.

 

05.004.04.122.0003.2097 EMENDA IMPOSITIVA ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 20 de maio de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:5F24709D