ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 394/2019

Data 10/04//2019

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.147,06 (Quatro mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.93 (152) Indenizações e Restituições....................R$ 2.160,85

 

TOTAL.........................R$ 2.160,85

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2024 Manutenção do Programa Transporte Escolar – Ensino Fundamental.

3.3.90.30(107) Material de Consumo...................................R$ 163,34

3.3.90.33(119) Passagem e Despesa com Locomoção...........R$ 8,69

3.3.90.33(151) Passagem e Despesa com Locomoção.......R$ 145,16

 

TOTAL.........................R$ 317,19

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2025 Manutenção do Programa Merenda Escolar - Ensino Fundamental.

 

3.3.90.32(123) Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.............................R$0,37

 

TOTAL.........................R$ 0,37

 

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental.

3.1.90.11(101) Vencimento e Vantagens Fixas.....................R$ 92,43

3.3.90.30(104) Material de Consumo...............................R$ 1.566,89

3.3.90.30(103) Material de Consumo......................................R$ 9,33

 

TOTAL..........................R$ 1.668,65

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

152

Transferências Voluntárias Públicas Federais, FUNDEPAR MELHORIA ESPAÇO FÍSICO (Superávit Financeiro)

2.160,85

107

Salário-Educação (Superávit Financeiro)

163,34

119

Transferências Voluntárias Públicas Federais (Superávit Financeiro)

8,69

151

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE (Superávit Financeiro)

145,16

123

Transferências Voluntárias Públicas Federais (Superávit Financeiro)

0,37

101

Fundeb 60% (Superávit Financeiro)

92,43

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica (Superávit Financeiro)

1.566,89

103

5% das Transferências Constitucionais Fundeb (Superávit Financeiro)

9,33

Total

4.147,06

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:5F28AC89