ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.662, DE 28 DE MAIO DE 2014.

Autoriza transferir recursos financeiros para entidades prestadoras de serviços essenciais, a título subvenções sociais e contribuições, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a entidades, a título de contribuições e subvenções sociais, no exercício financeiro de 2014, para atendimento de serviços essenciais nas áreas Educacional, Assistência social, Saúde e outras, conforme artigo 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigos 16 e 17 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e artigo 24, inciso I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3617/2013, de 25 de junho de 2013. (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014), aditivando á algumas entidades, os valores autorizada pela lei de nº 3647/2013, aprovado por esta casa conforme abaixo especificados, com o valor de até:

 

Nome das entidades beneficiadas

Valor total

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excep. de Rolândia

R$ 10.000,00

Associação das Volunt. de Caridade e Educandário São José

R$55.000,00

Casa da Criança

R$ 10.000,00

Centro de Recuperação Vida Nova – Cervin

R$ 5.000,00

Lar Infantil João Leão Pitta

R$ 15.000,00

GAPE – Grupo de apoio esperança

R$ 10.000,00

Lar Infantil André Luiz

R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor mediante sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de maio de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:5F293E02