ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4507/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4507/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4.278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 297.275,80 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.392.0035.2.211

 

Lei Aldir Blanc

 

1031 - 3.3.90.30.00.00

1063

MATERIAL DE CONSUMO

17.000,00

1032 - 3.3.90.35.00.00

1063

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

14.713,79

1027 - 3.3.90.39.00.00

1063

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

90.275,80

1030 - 4.4.90.51.00.00

1063

OBRAS E INSTALACOES

145.286,21

1028 - 4.4.90.52.00.00

1063

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

Total Suplementação:

297.275,80

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 297.275,80 (duzentos e noventa e sete mil e duzentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

1.7.1.9.60.0.1 FONTE: 11063

297.275,80

Total da Receita:

297.275,80

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (09/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:5F3684CF