ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2023
LEI Nº 048/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.006 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
|
|
04.121.0007.2034 |
Gestão de Pessoal da Divisão de Contabilidade e Orçamento |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
615 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
306.650,00 |
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SUBTOTAL |
306.650,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
791 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
80.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
80.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
|
|
26.782.0021.2115 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
4465 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
70.500,00 |
|
|
SUBTOTAL |
70.500,00 |
|
|
TOTAL |
457.150,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 457.150,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.005 |
CONTROLADORIA |
|
|
04.124.0007.2031 |
Gestão de Pessoal da Controladoria |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
200 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
500,00 |
|
02.006 |
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
|
|
05.153.0007.2043 |
Apoio as Atividades da Junta Militar |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
235 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
500,00 |
|
|
SUBTOTAL |
1.000,00 |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.003 |
DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
|
|
04.122.0007.2044 |
Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
425 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
35.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
445 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
450 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
455 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
|
|
465 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
500,00 |
|
03.004 |
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
|
|
04.122.0007.2045 |
Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
490 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
03.008 |
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
|
|
04.129.0007.2036 |
Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
760 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
71.500,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0030.2011 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1235 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
20.000,00 |
|
04.006 |
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
12.361.0005.2015 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
1515 |
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
60.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
80.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
06.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.122.0017.2087 |
Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
|
|
2800 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.350,00 |
|
08.122.0017.2085 |
Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2765 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
08.122.0017.2087 |
Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
2805 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.800,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
|
2810 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
2815 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
|
06.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0015.2081 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2855 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2860 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0018.2091 |
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc. |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3125 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
|
08.243.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
3055 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
08.243.0018.2091 |
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc. |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
3165 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
08.243.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3085 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
06.004 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
|
08.241.0014.2076 |
Manutenção da Divisão do Idoso |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
3285 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
119.150,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
07.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
|
|
04.122.0020.2097 |
Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3325 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3330 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
16.000,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
3340 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
|
|
3380 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
4.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
95.000,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
|
|
08.001 |
GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER |
|
|
27.122.0023.2117 |
Manutenção/Gestão da Secretaria de Esporte/Lazer e Turismo |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3745 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
3755 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
3765 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
500,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
|
3770 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
27.695.0023.2121 |
Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3900 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
30.500,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
15.451.0021.2149 |
Consórcio CINDEPAR |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
|
4126 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
15.451.0021.2104 |
Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
4155 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
10.003 |
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
|
|
15.452.0021.2113 |
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica |
|
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
|
|
4355 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
60.000,00 |
|
|
TOTAL |
457.150,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 457.150,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de Abril de 2023 (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5F36C6AA