ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 048/2023

LEI Nº 048/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.006

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

04.121.0007.2034

Gestão de Pessoal da Divisão de Contabilidade e Orçamento

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

615

00000-Recursos Ordinários (Livres)

306.650,00

 

SUBTOTAL

306.650,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

791

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.004

DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

 

26.782.0021.2115

Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4465

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.500,00

 

SUBTOTAL

70.500,00

 

TOTAL

457.150,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 457.150,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 457.150,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Cento e Cinquenta Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.005

CONTROLADORIA

 

04.124.0007.2031

Gestão de Pessoal da Controladoria

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

02.006

JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR

 

05.153.0007.2043

Apoio as Atividades da Junta Militar

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

235

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

 

04.122.0007.2044

Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

425

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

445

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

450

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

455

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.08.00.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

 

465

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0007.2045

Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

03.008

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS

 

04.129.0007.2036

Gestão de Pessoal da Divisão de Fiscalização e Tributos

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

760

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

71.500,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.2011

Manutenção da Educação Básica - Infantil

 

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1235

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

20.000,00

04.006

DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0005.2015

Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1515

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

60.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.2087

Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.350,00

08.122.0017.2085

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2765

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

08.122.0017.2087

Apoio as Atividades dos Conselho Municipais - Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2805

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.800,00

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

2810

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2815

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Basica - PSB - Individuos e Familias

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2855

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2860

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2091

Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3125

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3055

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

08.243.0018.2091

Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3165

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3085

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

06.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08.241.0014.2076

Manutenção da Divisão do Idoso

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3285

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

119.150,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretario de Desenvolvimento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3325

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3330

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

4.000,00

 

SUBTOTAL

95.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.001

GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER

 

27.122.0023.2117

Manutenção/Gestão da Secretaria de Esporte/Lazer e Turismo

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3745

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3755

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

3765

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500,00

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

3770

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

27.695.0023.2121

Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

30.500,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2149

Consórcio CINDEPAR

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

4126

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4155

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

10.003

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0021.2113

Manutenção da Divisão de Limpeza Publica

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

4355

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

60.000,00

 

TOTAL

457.150,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 457.150,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 de Abril de 2023 (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:5F36C6AA