ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.623/2017

Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CINDEPAR- Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, CINDEPAR- Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 1000, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

05.01 (1407)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

04.122.0002.2.400

CINDEPAR/ INGRESSO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.70.71.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

400,00

TOTAL

400,00

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

05.01 (425)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

04.122.0002.2.410

Atividades Administrativas

 

100000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

33.90.30.00

Material de consumo

400,00

TOTAL

400,00

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 2 9de Junho de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 018/2017


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5F376065