ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.898/2020 24/11/2020
Aprova o Plano de Desenvolvimento do Turismo de Realeza e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo do Município de Realeza, como instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região.
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo do Município de está fundamentado na Lei 1777/2018 que rege as diretrizes do Turismo, aprovada em 16 de outubro de 2018 e no Plano Nacional do Turismo.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Secretaria de desenvolvimento Econômico e Turismo a gestão, articulação e operação do plano de forma particular e/ou com parcerias com entidades públicas ou privadas buscando o apoio técnico, logístico e financeiro, na consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico municipal.
Art. 3º O Plano de desenvolvimento do Turismo de Realeza, está apresentado em conjunto com esta lei, como anexo I, com todo seu contexto e planos, devidamente paginado e assinado pela Secretária de desenvolvimento Econômico e Turismo e o Prefeito Municipal.
Art. 4º O Plano de desenvolvimento do Turismo de Realeza, tem por objetivo:
I - Fortalecer a governança local para autonomia na gestão do turismo;
II - Melhorar a infraestrutura turística do município;
III - Buscar a sustentabilidade cultural, social, ambiental e econômica da atividade turística;
IV - Fortalecer a produção associada ao turismo;
V - Ampliar e diversificar a oferta de atrativos de lazer, cultural e ecológico, agregando valor aos empreendimentos, para atrair turistas o ano todo.
VI - Promover a gestão de qualidade para o turismo;
VII - Melhorar a divulgação e comercialização do produto turístico no âmbito estadual e regional;
VIII – criar ambiente favorável a atração de investimento da iniciativa privada, através de concessão e incentivos fiscais;
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Turismo coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Turismo, a cada 2 (dois) anos.
Art. 6º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Turismo e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º As alterações quanto às Políticas Públicas e ao Plano, deverão ser analisadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e aprovadas pelo Conselho Municipal do Turismo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:5F3A56A1