ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.480 DE 05 DE MAIO DE 2022
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei 1082/2017 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º É considerada de pequeno valor, para fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Quatro Barras, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, seja inferior ou igual a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 04 de maio de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:5F3B419B