ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 582/2018

LEI Nº 582/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 325.068,36 (Trezentos e vinte e cinco mil, sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO

10 001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO

27.812.0005.2114

CONTRATO DE REPASSE OGU Nº. 843542/2017 - CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

02243 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 27.672,02

02244 00619

Transferências Voluntarias Públicas Federais - Siconv 843542 Campo F.

VALOR: R$ 292.500,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2096

CONTRATO DE REPASSE OGU 849119/2017-PROG. PLANEJAMENTO URBANO

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01835 00000

Recursos Ordinários (Livres)

VALOR: R$ 4.896,34

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I- Dos Recursos oriundos do Processo 10378117-24 – SICONV 843542 –Construção de Campo de Futebol, no valor de R$ 292.500,00 de Repasse mais R$ 27.672,02 a título de Contrapartida municipal.

 

II- De Contrapartida municipal do Contrato de Repasse OGU 849119/2017-Prog. Planejamento Urbano, no valor de R$ 4.896,34.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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